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Solicitação de Autorização de Residência - Lista de Documentos MERCOSUL

por Nathalia Costa dos Santos Fernandes publicado 14/03/2019 16h52, última modificação 19/02/2020 14h37

 Acordos e Tratados

Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados

 

Documentos necessários para o requerimento de autorização de residência com base em Acordo ou Tratado -MERCOSUL - Temporária

  • Formulário de solicitação;
  • 1(uma) foto 3x4, recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018); 
  • Passaporte válido e vigente ou carteira de identidade ou certidão de nacionalidade expedida pelo agente consular do país de origem, credenciado no país de recepção, de modo que reste provada a identidade e a nacionalidade do peticionante;
  • Certidão de nascimento e comprovação de estado civil da pessoa e certificado de nacionalização ou naturalização, quando for o caso;
  • Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no país de origem ou nos que houver residido o peticionante nos cinco anos anteriores à sua chegada ao país de recepção ou seu pedido ao consulado, segundo seja o caso;
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes internacionais penais ou policiais;
  • Certificado de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais do peticionante no país; 
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicável: 
    • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066) 
    • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120) 

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Documentos necessários para o requerimento de alteração de prazo de residência com base em Acordo ou Tratado -MERCOSUL – Temporária para Indeterminado

  • Formulário de solicitação;
  • 1(uma) foto 3x4, recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018); 
  • Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM ou certidão de residência temporária obtida em conformidade com os termos do acordo;
  • Passaporte ou documento de viagem válido ou certificado de nacionalidade expedido pelo agente consular do país de origem do interessado (original e cópia simples para conferência administrativa);
  • Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais;
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data de solicitação;
  • Comprovação dos meios de vida lícitos que permitam a subsistência do requerente e de seu grupo familiar de convívio, conforme parâmetros do art. 6 da Portaria Interministerial 03 de 27/02/2018; 
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicável: 
    • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066) 
    • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120)

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Documentos necessários para o requerimento de autorização de residência com base em Acordo ou Tratado - MERCOSUL - Menores de Idade

  • Passaporte válido e vigente ou carteira de identidade ou certidão de nacionalidade expedida pelo agente consular do país de origem, credenciado no país de recepção, de modo que reste provada a identidade e a nacionalidade do peticionante;
  • Certidão de nascimento e comprovação de estado civil da pessoa e certificado de nacionalização ou naturalização, quando for o caso;
  • Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no país de origem ou nos que houver residido o peticionante nos cinco anos anteriores à sua chegada ao país de recepção ou seu pedido ao consulado, segundo seja o caso;
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes internacionais penais ou policiais;
  • Certificado de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais do peticionante no país de recepção, quando se tratar de nacionais compreendidos no parágrafo 2 do Artigo 3o do presente Acordo;
  • Se exigido pela legislação interna do Estado Parte de ingresso, certificado médico expedido por autoridade médica migratória ou outra autoridade sanitária oficial do país de origem ou de recepção, segundo equivalha, no qual conste a aptidão psicofísica do peticionante, em conformidade com as normas internas do país de recepção;
  • Pagamento de uma taxa de serviço, conforme disposto nas respectivas legislações internas.

 

Observações:

  • Para efeitos de legalização dos documentos, quando a solicitação tramitar no consulado, bastará a notificação de sua autenticidade, conforme os procedimentos estabelecidos no país do qual o documento procede.Quando a solicitação tramitar pelos serviços migratórios, tais documentos deverão somente ser certificados pelo agente consular do país de origem do peticionante, credenciado no país de recepção, sem outro cuidado.

 

  • Caso os documentos apresentados tenham sido emitidos no exterior, deverão respeitar as regras de legalização e tradução, inclusive aquelas constantes de tratados de que o País seja parte.

 

  • Nos casos que envolvem os pedidos de autorização de residência para nacionais dos países integrantes do MERCOSUL, Bolívia e Chile, sob amparo do estatuído no Decreto no 6.975/2009, cumpre por força de decisão judicial na Ação Civil Pública nº 0011205-15.2015.4.03.6100, que se abstenha de negar o recebimento e o processamento dos pedidos de residência legal fundados no tratado em tela aos imigrantes que eventualmente possuam inquéritos policiais ou ações penais em curso em seu desfavor, ressalvada a discricionariedade para em seu mérito indeferi-los ou não com base na legislação aplicada vigente.