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Solicitação de Autorização de Residência - Lista de Documentos MERCOSUL

por Nathalia Costa dos Santos Fernandes publicado 14/03/2019 16h52, última modificação 30/04/2020 11h22

 Acordos e Tratados

Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados

 

Documentos necessários para o requerimento de Autorização de Residência Temporária com base no acordo sobre residência para MERCOSUL e Associados  - Decreto nº 6.975/2009

  • Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF;
  • 1 (uma) foto 3x4, recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018), preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência; 
  • Passaporte válido e vigente ou carteira de identidade ou certidão de nacionalidade expedida pelo agente consular do país de origem, credenciado no país de recepção, de modo que reste provada a identidade e a nacionalidade do peticionante;
  • Certidão de nascimento e comprovação de estado civil da pessoa e certificado de nacionalização ou naturalização, quando for o caso;
  • Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no país de origem ou nos que houver residido o peticionante nos cinco anos anteriores à sua chegada ao país de recepção ou seu pedido ao consulado, segundo seja o caso;
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes internacionais penais ou policiais;
  • Certificado de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais do peticionante no país;
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicável: 
    • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066) 
    • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120) 

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Documentos necessários para renovação do prazo de residência do imigrante registrado com base em acordo ou tratado

  • Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF;
  • 1 (uma) foto 3x4, recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018), preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência; 
  • Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • Declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Portaria nº 218/2018-MJ, quando for o caso;
  • Outros documentos exigidos por força do texto do acordo ou tratado;
  • Comprovante de pagamento da taxa, quando aplicável: 
    • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120) 

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Documentos necessários para o requerimento de alteração do prazo de residência com base em Acordo ou Tratado, de temporário para indeterminado Decreto nº 6.975/2009 (MERCOSUL e Associados)

  • Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF;
  • 1(uma) foto 3x4, recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018), preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência;
  • Carteira de Registro Nacional Migratório ou certidão de residência temporária obtida em conformidade com os termos do Acordo;
  • Passaporte ou documento de viagem válido ou certificado de nacionalidade expedido pelo agente consular do país de origem do interessado (original e cópia simples para conferência administrativa);
  • Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais;
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação;
  • Comprovação de meios de vida lícitos que permitam a subsistência do requerente e de seu grupo familiar de convívio, conforme parâmetros do art. 6º da Portaria Interministerial nº 03, de 27/02/2018;
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicável: 
    • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066) 
    • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120)

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Observações Gerais:

- Para efeitos de legalização dos documentos, quando a solicitação tramitar no consulado, bastará a notificação de sua autenticidade, conforme os procedimentos estabelecidos no país do qual o documento procede.Quando a solicitação tramitar pelos serviços migratórios, tais documentos deverão somente ser certificados pelo agente consular do país de origem do peticionante, credenciado no país de recepção, sem outro cuidado.

- Caso os documentos apresentados tenham sido emitidos no exterior, deverão respeitar as regras de legalização e tradução, inclusive aquelas constantes de tratados de que o País seja parte.

- Nos casos que envolvem os pedidos de autorização de residência para nacionais dos países integrantes do MERCOSUL, Bolívia e Chile, sob amparo do estatuído no Decreto no 6.975/2009, cumpre por força de decisão judicial na Ação Civil Pública nº 0011205-15.2015.4.03.6100, que se abstenha de negar o recebimento e o processamento dos pedidos de residência legal fundados no tratado em tela aos imigrantes que eventualmente possuam inquéritos policiais ou ações penais em curso em seu desfavor, ressalvada a discricionariedade para em seu mérito indeferi-los ou não com base na legislação aplicada vigente.