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SOLICITAÇÃO de Autorização de Residência - Lista de Documentos Cumprimento de Pena

por Nathalia Costa dos Santos Fernandes publicado 14/03/2019 16h54, última modificação 07/05/2019 17h22

Outras Hipóteses

 

Documentos necessários para autorização de residência para o Imigrante que se encontra em liberdade Provisória ou em Cumprimento de Pena:

  • Formulário de solicitação preenchido;

  •  Duas fotos 3x4;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);
  •  Documento de viagem ou documento oficial de identidade;
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular se dispuser e desde que o documento de viagem ou documento oficial de identidade não trouxer dados sobre filiação;
  •  Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos;
  •  Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos; e
  •  Decisão judicial da concessão da liberdade provisória ou certidão emitida pelo juízo responsável pela execução criminal do qual conste o período de pena a ser cumprida, conforme o caso.
  • Comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066) e de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120));

 

Observação: Na ausência da apresentação de certidão de nascimento ou casamento, certidão consular, documento de viagem ou documento oficial de identidade, o procedimento poderá ser instruído com informações do juízo responsável a respeito da qualificação completa do imigrante.

 Para imprimir o check list, clique aqui