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Solicitação de Autorização de Residência - Lista de Documentos Cumprimento de Pena

por Nathalia Costa dos Santos Fernandes publicado 14/03/2019 16h54, última modificação 29/04/2020 14h58

Outras Hipóteses

 

Documentos necessários para autorização de residência para o Imigrante que se encontra em liberdade Provisória ou em Cumprimento de Pena:

  • Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF;
  • 1(uma) foto 3x4, recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (Anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018) preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência;
  • Documento de viagem ou documento oficial de identidade;
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular se dispuser e desde que o documento de viagem ou documento oficial de identidade não trouxer dados sobre filiação;
  • Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos;
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos;
  • Decisão judicial da concessão da liberdade provisória ou certidão emitida pelo juízo responsável pela execução criminal do qual conste o período de pena a ser cumprida, conforme o caso.
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicáveis,
    • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066)
    • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120);

 Para imprimir o check list, clique aqui

 

 

Documentos necessários para renovação do prazo de residência do Imigrante que se encontra em liberdade Provisória ou em Cumprimento de Pena:

  • Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF;
  • 1(uma) foto 3x4, recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente
  • Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);
  • Certidão emitida pelo juízo responsável pela execução penal informando que o imigrante continua em liberdade provisória;
  • Certidão emitida pelo juízo responsável pela execução criminal do qual conste que o período de cumprimento de pena foi revisado;
  • Comprovante de pagamento da taxa de emissão de CRNM, quando aplicável
    • (código de receita 140120, no valor de R$204,77);

Para imprimir o check list, clique aqui

 

Observação:

- Na ausência da apresentação de certidão de nascimento ou casamento, certidão consular, documento de viagem ou documento oficial de identidade, o procedimento poderá ser instruído com informações do juízo responsável a respeito da qualificação completa do imigrante.