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SOLICITAÇÃO de Autorização de Residência - Lista de Documentos Cumprimento de Pena

por Nathalia Costa dos Santos Fernandes publicado 14/03/2019 16h54, última modificação 14/03/2019 16h54

Outras Hipóteses

 

Documentos necessários para autorização de residência para para fins de estudo:

  • Documento de viagem válido ou documento oficial de identidade;  
  • Duas fotos 3x4,recentes, coloridas e com fundo branco;
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, desde que não conste a filiação no documento de identidade.
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicáveis:
    • de autorização de residência  (R$ 168,13 – Código 140066)
    • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120).
  • Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; e
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos.
  • Indicação do responsável pela criança ou adolescente no Brasil, se for o caso;
  • Documentação que comprove capacidade financeira própria ou dos responsáveis pela sua manutenção no Brasil durante o período que pretenda permanecer no país, ou comprovação de que foi contemplado com bolsa de estudos, quando cabível;
  • Documentação que comprove a matrícula no curso pretendido, em caso de autorização de residência para frequência em curso regular;
  • Documentação que comprove que o interessado frequenta curso de graduação ou pós-graduação em universidade estrangeira, em caso de autorização de residência para estágio ou para intercâmbio de estudo ou de pesquisa; e
  • Termo de compromisso entre o estagiário, a parte concedente do estágio e instituição de ensino onde o imigrante esteja matriculado, que ateste a compatibilidade entre sua área de conhecimento e as atividades desenvolvidas no estágio, em caso de autorização de residência para estágio.
  •   Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018.

 Para imprimir o check list, clique aqui

 

 

Documentos necessários para renovação do prazo de residência do imigrante estudante:

  • Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • Duas fotos 3x4; recentes,coloridas e com fundo branco;
  • Comprovante de pagamento da taxa, quando aplicável:
    • de emissão de nova Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120).
  • Certidão atualizada de antecedentes criminais do Brasil;
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano;
  • Indicação do responsável pela criança ou adolescente no Brasil, se for o caso;
  • Documentação que comprove capacidade financeira própria ou dos responsáveis pela sua manutenção no Brasil durante o período que pretenda permanecer no país, ou comprovação de que foi contemplado com bolsa de estudos, quando cabível;
  • Documentação que comprove a matrícula e aproveitamento escolar no curso pretendido, em caso de autorização de residência para frequência em curso regular;
  • Documentação que comprove que o interessado frequenta curso de graduação em universidade estrangeira, em caso de autorização de residência para estágio ou para intercâmbio de estudo ou de pesquisa; e
  • Termo de compromisso entre o estagiário, a parte concedente do estágio e instituição de ensino onde o imigrante esteja matriculado, que ateste a compatibilidade entre sua área de conhecimento e as atividades desenvolvidas no estágio, em caso de autorização de residência para estágio.

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Observação 

  1. Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.
  2. Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.