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SOLICITAÇÃO de Autorização de Residência - Lista de Documentos Tratamento de saúde

por Nathalia Costa dos Santos Fernandes publicado 14/03/2019 16h53, última modificação 06/05/2019 16h11

Outras Hipóteses

 

 Documentos necessários para autorização de residência para tratamento de saúde:

  • Formulário de solicitação;
  • I - Documento de viagem ou documento oficial de identidade
  • II- Duas fotos 3x4, recentes, coloridas e com fundo branco;
  • III- Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, desde que as informações sobre a filiação não constem do documento previsto no inciso I;
  • IV- Comprovante de pagamento das taxas:
    • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066) e
    • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120);
  • V - Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos;
  • VI - Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos
  • VII - Comprovação de meios de subsistência para sua manutenção durante o período em que permanecer no território nacional;
  • VIII - Comprovação de meios suficientes para custear o tratamento, por:

a)     recurso próprio;
b)    seguro de saúde válido no território nacional que ofereça cobertura para o atendimento específico; ou
c)     certificado de prestação de serviço de saúde previsto em acordo internacional

  • IX- Indicação médica ou laudo médico para o tratamento;
  • X- Estimativa de custos do tratamento médico.
  • XI- Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018)

 

Observações

1. As exigências previstas nos incisos VII, VIII, IX e X serão dispensadas no caso do tratamento ser realizado no Sistema Único de Saúde.

 2.  Em se tratando de situações provocadas por agravos à saúde ou traumas ocorridos após a entrada do imigrante em território nacional, que acarretem total impossibilidade de remoção para o país de origem, seja por implicarem risco iminente à vida e à integridade física do paciente, seja por representarem ameaça à saúde pública, os documentos previstos nos incisos VII,VIII, IX e X serão substituídos por relatório médico que permita avaliar a condição de saúde ou o impedimento de retorno ao país de origem, incluindo prova de que está sob responsabilidade médica.

3. A solicitação de autorização de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do imigrante.

 4. Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.

 5. Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.      

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Documentos necessários para renovação do prazo de residência do imigrante em tratamento de saúde:

  • Formulário de solicitação;
  • Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • Duas fotos 3x4(recentes, coloridas e com fundo branco), desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade;
  • Comprovante de pagamento da taxa, quando aplicável
    • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório  (R$ 204,77 – Código 140120);
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano;
  • Declaração, sob as penas da lei, de que persistem os meios de subsistência para manutenção do interessado durante o período em que permanecer em território nacional e que perduram os meios de custeio do tratamento; 
  • Indicação médica ou laudo médico para continuidade do tratamento.
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018

 

Observação

1. A solicitação de renovação do prazo de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do imigrante.

2. A solicitação de renovação do prazo de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do imigrante.

 Para imprimir o check list, clique aqui.