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Solicitação de Autorização de Residência - Lista de Documentos Tratamento de saúde

por Nathalia Costa dos Santos Fernandes publicado 14/03/2019 16h53, última modificação 14/11/2019 12h28

Outras Hipóteses

 

 Documentos necessários para autorização de residência para tratamento de saúde:

  • Formulário de solicitação;
  • I - Documento de viagem ou documento oficial de identidade
  • II-1(uma) foto 3x4, recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente ;
  • III- Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, desde que as informações sobre a filiação não constem do documento previsto no inciso I;
  • IV- Comprovante de pagamento das taxas:
    • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066) e
    • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120);
  • V - Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos;
  • VI - Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos
  • VII - Comprovação de meios de subsistência para sua manutenção durante o período em que permanecer no território nacional;
  • VIII - Comprovação de meios suficientes para custear o tratamento, por:

a)     recurso próprio;
b)    seguro de saúde válido no território nacional que ofereça cobertura para o atendimento específico; ou
c)     certificado de prestação de serviço de saúde previsto em acordo internacional

  • IX- Indicação médica ou laudo médico para o tratamento;
  • X- Estimativa de custos do tratamento médico.
  • XI- Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018)

 

Observações

1. As exigências previstas nos incisos VII, VIII, IX e X serão dispensadas no caso do tratamento ser realizado no Sistema Único de Saúde.

 2.  Em se tratando de situações provocadas por agravos à saúde ou traumas ocorridos após a entrada do imigrante em território nacional, que acarretem total impossibilidade de remoção para o país de origem, seja por implicarem risco iminente à vida e à integridade física do paciente, seja por representarem ameaça à saúde pública, os documentos previstos nos incisos VII,VIII, IX e X serão substituídos por relatório médico que permita avaliar a condição de saúde ou o impedimento de retorno ao país de origem, incluindo prova de que está sob responsabilidade médica.

3. A solicitação de autorização de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do imigrante.

 4. Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.

 5. Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.      

6. Caso os documentos apresentados tenham sido emitidos no exterior, deverão respeitar as regras de legalização e tradução, inclusive aquelas constantes de tratados de que o País seja parte.

  Para imprimir o check list, clique aqui.

 

 

Documentos necessários para renovação do prazo de residência do imigrante em tratamento de saúde:

  • Formulário de solicitação;
  • Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • Duas fotos 3x4(recentes, coloridas e com fundo branco), desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade;
  • Comprovante de pagamento da taxa, quando aplicável
    • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório  (R$ 204,77 – Código 140120);
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano;
  • Declaração, sob as penas da lei, de que persistem os meios de subsistência para manutenção do interessado durante o período em que permanecer em território nacional e que perduram os meios de custeio do tratamento; 
  • Indicação médica ou laudo médico para continuidade do tratamento.
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018

 

Observação

1. A solicitação de renovação do prazo de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do imigrante.

2. A solicitação de renovação do prazo de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do imigrante.

3. Caso os documentos apresentados tenham sido emitidos no exterior, deverão respeitar as regras de legalização e tradução, inclusive aquelas constantes de tratados de que o País seja parte.

 Para imprimir o check list, clique aqui.