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Solicitação de Substituição de Carteira

por Nathalia Costa dos Santos Fernandes publicado 13/03/2019 14h06, última modificação 06/07/2020 19h20

Solicitação da SUBSTITUIÇÃO da Carteira CRNM

 

1) RENOVAÇÃO DE PRAZO

      • Informações

 

        • O pedido de substituição da CRNM/RNE deve ser feito em 90 dias antes do vencimento, assim como a Transformação para Permanente da Residência Temporária do Mercosul.

     

        • A substituição da CRNM/RNE classificada como “permanente”, com validade de nove anos, é feita mediante apresentação de requerimento, do documento original, etc. 

     

        • Na ausência da CRNM por motivo de perda, furto, roubo ou extravio, etc, deverá ser feito novo processo de emissão de carteira.

     

        • Se for caso de hipossuficiência econômica para o pagamento de taxas, para fins de avaliação dessa condição, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Portaria nº 218/2018-MJ.

     

        • Caso os documentos apresentados tenham sido emitidos no exterior, deverão respeitar as regras de legalização e tradução, inclusive aquelas constantes de tratados de que o País seja parte.

           

     

     

        • Agendamento : clique aqui  (somente formulários preenchidos a partir de 06/07/2020)

     

     

    2) ALTERAÇÃO DE REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO (ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO)

     

    De acordo com o Art.75 do Decreto 9.199/2017

      •  O  imigrante deverá solicitar alteração do nome nas hipóteses abaixo, quando devidamente instruído de provas documentais:
        I - casamento;
        II - união estável;
        III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável;
        IV - aquisição de nacionalidade diversa daquela constante do registro; e
        V - perda da nacionalidade constante do registro.

     

      •  Se a hipótese houver ocorrido em território estrangeiro, a documentação que a comprove deverá respeitar
        as regras de legalização e tradução, em conformidade com os tratados de que o País seja parte.

     

      • Na hipótese de pessoa registrada como refugiada ou beneficiário de proteção ao apátrida, as alterações referentes à nacionalidade serão comunicadas, preferencialmente por meio eletrônico, ao Comitê Nacional para Refugiados e ao Ministério das Relações Exteriores.

     

      • Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 75, as alterações no registro que comportem modificações do
        nome do imigrante serão feitas somente após decisão judicial.

         

     

     

        • Agendamento : clique aqui  (somente formulários preenchidos a partir de 06/07/2020)

     

     

    3) RETIFICAÇÃO DE REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO POR ERRO MATERIAL NO PROCESSO 

     

    De acordo com o Art.77 do Decreto 9.199/2017 

      • Os erros materiais identificados no processamento do registro e na emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório serão retificados, de ofício, pela Polícia Federal. 

     

     

        • Agendamento : clique aqui  (somente formulários preenchidos a partir de 06/07/2020)