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Solicitação de Substituição de Carteira

por Nathalia Costa dos Santos Fernandes publicado 13/03/2019 14h06, última modificação 27/04/2020 11h19

Solicitação da SUBSTITUIÇÃO da Carteira CRNM

 

1) RENOVAÇÃO DE PRAZO

      • Informações

 

        • O pedido de substituição da CRNM/RNE deve ser feito em 90 dias antes do vencimento, assim como a Transformação para Permanente da Residência Temporária do Mercosul.

     

        • A substituição da CRNM/RNE classificada como “permanente”, com validade de nove anos, é feita mediante apresentação de requerimento, do documento original, etc. 

     

        • Na ausência da CRNM por motivo de perda, furto, roubo ou extravio, etc, deverá ser feito novo processo de emissão de carteira.

     

        • Se for caso de hipossuficiência econômica para o pagamento de taxas, para fins de avaliação dessa condição, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Portaria nº 218/2018-MJ.

     

        • Caso os documentos apresentados tenham sido emitidos no exterior, deverão respeitar as regras de legalização e tradução, inclusive aquelas constantes de tratados de que o País seja parte.

           

     

     

     

     

    2) ALTERAÇÃO DE REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO (ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO)

     

    De acordo com o Art.75 do Decreto 9.199/2017

      •  O  imigrante deverá solicitar alteração do nome nas hipóteses abaixo, quando devidamente instruído de provas documentais:
        I - casamento;
        II - união estável;
        III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável;
        IV - aquisição de nacionalidade diversa daquela constante do registro; e
        V - perda da nacionalidade constante do registro.

     

      •  Se a hipótese houver ocorrido em território estrangeiro, a documentação que a comprove deverá respeitar
        as regras de legalização e tradução, em conformidade com os tratados de que o País seja parte.

     

      • Na hipótese de pessoa registrada como refugiada ou beneficiário de proteção ao apátrida, as alterações referentes à nacionalidade serão comunicadas, preferencialmente por meio eletrônico, ao Comitê Nacional para Refugiados e ao Ministério das Relações Exteriores.

     

      • Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 75, as alterações no registro que comportem modificações do
        nome do imigrante serão feitas somente após decisão judicial.

         

     

     

     

     

    3) RETIFICAÇÃO DE REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO POR ERRO MATERIAL NO PROCESSO 

     

    De acordo com o Art.77 do Decreto 9.199/2017 

      • Os erros materiais identificados no processamento do registro e na emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório serão retificados, de ofício, pela Polícia Federal.