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Documentação para Passaporte Comum

O interessado na obtenção de Passaporte Comum deve ser BRASILEIRO, preencher o formulário eletrônico de solicitação e agendamento no site da Polícia Federal na internet e, posteriormente, apresentar-se no posto de atendimento escolhido, na data e horário agendados, portando os seguintes documentos ORIGINAIS, (Decreto 1983/96, com a redação dada pelo Decreto 5978/06 e Decreto 8.374/14) : 

(Conforme legislação, outros documentos poderão ser exigidos havendo fundadas razões)

Importante: Se o requerente for menor de 18 anos clique aqui para obter mais informações.

1.0 - Documento de Identidade, obrigatoriamente para maiores de 12 anos:

1.1 - Podem ser aceitos como documento de identidade:

  • cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública;
  • carteira funcional expedida por órgão público, reconhecida por lei federal como documento de identidade válido em todo território nacional;
  • carteira de identidade expedida por comando militar, ex-ministério militar, pelo Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar;
  • passaporte brasileiro anterior (ainda que vencido);
  • carteira nacional de habilitação expedida pelo DETRAN, ACOMPANHADA DE OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE LOCAL DE NASCIMENTO
  • carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei;
  • carteira de trabalho e previdência social-CTPS.

1.1.1 - Para crianças menores de 3 anos de idade, deverá ser apresentada 1 (uma) fotografia facial, tamanho 5X7, recente, colorida, sem data e em fundo branco.

1.2 - ATENÇÃO: A pessoa que já teve o nome alterado, a qualquer tempo, em razão de casamento, separação ou divórcio, deve apresentar, além do documento de identidade, CERTIDÃO DE CASAMENTO com as devidas averbações/anotações atualizadas, para a comprovação de nome(s) anterior(es), mesmo na hipótese do passaporte a ser substituído já estar com o nome alterado. A certidão deverá ser apresentada em via original, pois cópias, mesmo que autenticadas, não serão aceitas. Caso a pessoa tenha alterado o nome várias vezes e os nomes não constem na última CERTIDÃO DE CASAMENTO, haverá necessidade de apresentação de(as) certidão(ões) anterior(es), em ORIGINAL.

1.3 - A pessoa que teve o nome alterado por decisão judicial deve apresentar, além do documento de identidade, CERTIDÃO DE NASCIMENTO atualizada com as devidas averbações/anotações, para a comprovação de nome(s) anterior(es). A certidão deverá ser apresentada em via original, pois cópias, mesmo que autenticadas, não serão aceitas.

1.4 - A criança menor de 12 anos pode apresentar a CERTIDÃO DE NASCIMENTO em substituição ao documento de identidade. A certidão deverá ser apresentada em via original, pois cópias, mesmo que autenticadas, não serão aceitas.

1.5 - O documento de identidade apresentado poderá ser recusado se não estiver atualizado ou se o tempo de expedição ou o mau estado de conservação impossibilitarem a identificação do requerente.

1.6 - Para fins de conferência, a fotografia, o nome completo, a filiação, a data e local de nascimento e a assinatura do requerente deverão constar em um ou mais documentos de identidade, salvo o menor de 12 anos que pode apresentar certidão de nascimento, que não contém nem foto nem assinatura.

1.7 - O menor nascido no estrangeiro deverá apresentar, além dos outros documentos obrigatórios, CERTIDÃO DE NASCIMENTO (ou traslado) LAVRADA EM TERRITÓRIO NACIONAL. Certidões de nascimento emitidas fora do país não tem validade no Brasil, enquanto não tiverem sido registradas em repartição consular brasileira. Certidões emitidas em repartição consular brasileira devem ser trasladadas em território brasileiro (cartório de registro civil do 1º ofício da comarca judiciária respectiva).

1.8 - O maior nascido no estrangeiro deverá apresentar CÓPIA DA SENTENÇA DE OPÇÃO DE NACIONALIDADE ou certidão do registro da opção de nacionalidade no Registro Civil de Pessoas Naturais. Caso se enquadre em uma das situações abaixo, deverá apresentar CERTIDÃO DE NASCIMENTO (ou traslado) LAVRADA EM TERRITÓRIO NACIONAL:

      • ter nascido de pai ou mãe brasileira que estava a serviço do Brasil;
      • ter sido registrado em repartição consular brasileira;
      • ter nascido entre 07/06/1994 e 21/09/2007, registrado nos termos do Art. 95 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 21 de setembro de 2007.

2.0 - Título de Eleitor e comprovantes de votação/justificativa da última eleição (dos dois turnos, se houve). Na falta dos comprovantes/justificativas ou do título, trazer a certidão de quitação eleitoral - obtida no site do TSE.

3.0 - Documento que comprove quitação com o serviço militar obrigatório, para os requerentes do sexo masculino a partir de 01 de janeiro do ano em que completam 19 anos até 31 de dezembro do ano em que completam 45 anos.

4.0 - Certificado de Naturalização, para os Naturalizados.

5.0 - Comprovante bancário de pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU referente à taxa devida para a emissão do documento de viagem requerido.

5.1 - O boleto (GRU) será gerado automaticamente após o preenchimento do formulário de solicitação de passaporte pela internet, sendo imprescindível o CPF do requerente ou do seu responsável, se for o caso. ATENÇÃO durante o pagamento: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.

6.0 - Passaporte anterior válido – A orientação geral é que sempre apresente o passaporte anterior (válido ou não) para cancelamento físico e também no sistema SINPA.

6.1 - Caso seu passaporte anterior VÁLIDO tenha sido ROUBADO (quando há o emprego de grave ameça ou violência contra a vítima), providencie um Boletim de Ocorrência da Polícia Civil, com expressa tipificação do crime (Art. 157 do CP). Dessa forma, não lhe será cobrada taxa majorada pela não apresentação de passaporte anterior roubado.

6.2 - Caso seu passaporte anterior VÁLIDO não seja apresentado por qualquer outro motivo que não seja roubo (extravio, furto etc), preencha a "Comunicação de ocorrência com Documento de Viagem". Nestes casos, em cumprimento à legislação pertinente (Portaria nº 2.368/2006 – GAB/MJ), será cobrada uma taxa majorada .

6.2 - Caso seu passaporte anterior já esteja vencido, independente do motivo da não apresentação, não será cobrada taxa majorada nem será necessário preencher a comunicação de ocorrência.

6.3 - O brasileiro que tiver seu passaporte inutilizado por repartição consular ou de imigração estrangeiras, no Brasil ou no exterior (por negativa de visto ou deportação), não está impedido de requerer novo passaporte. Basta apresentar o passaporte, válido ou não, para cancelamento. Assim, o usuário evitará o pagamento da taxa em dobro e a simulação de extravio do passaporte, que acarreta providências inúteis da PF visando à recuperação do documento.

7.0 - CPF

7.1 - do próprio requerente, a partir dos 18 anos de idade, se o número deste não constar no documento de identidade apresentado;

7.2 - de um genitor ou responsável ou documento de identidade que contenha o respectivo número, para menores de 18 anos;

7.3 - a comprovação de inscrição no CPF pode ser feita por intermédio da apresentação dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), carteira de identidade profissional, carteiras funcionais emitidas por órgãos públicos, cartão magnético de movimentação de conta-corrente bancária, talonário de cheque bancário e outros documentos de acesso a serviços de saúde pública de assistência social ou a serviços previdenciários, desde que conste neles, o número de inscrição no CPF; Comprovante de Inscrição no CPF emitido pelas entidades conveniadas à Receita Federal (Banco do Brasil, Correios e Caixa Econômica Federal); Comprovante de Inscrição no CPF impresso a partir do site da Receita Federal; Outros modelos de cartão CPF emitidos de acordo com a legislação vigente à época.

 

 

Observações:

1 - A Igualdade de Direitos concedida a portugueses não é suficiente para obtenção de Passaporte Comum, sendo necessária a naturalização;

2 - Os passaportes requeridos e não retirados do posto no prazo de 90 (noventa) dias serão cancelados;

3 - Havendo justificadas razões, outros documentos poderão ser exigidos a critério da autoridade expedidora;

4 - Para fins de identificação biométrica, o servidor da PF procederá à coleta de impressões digitais batidas e roladas dos dez dedos do requerente de passaporte, e de sua fotografia facial, por meio de equipamentos eletrônicos próprios;

5 - Requisitos Constitucionais da Nacionalidade Brasileira;

6 - A entrega do primeiro passaporte comum para menor de 12 anos, nascido no Brasil, filho de pai e mãe estrangeiros não residentes no País, deverá ser precedida de diligências mínimas para comprovação da maternidade e do nascimento no território nacional.

7 - De acordo com a Lei nº 10.048/00, terão atendimento prioritário pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo, além das situações consideradas emergenciais.

8 - A validade do passaporte é de até 10 anos. Expirado esse prazo, solicite outro passaporte caso necessite.

8.1 - O passaporte para menor de 18 (dezoito) anos terá validade definida de acordo com sua idade, conforme abaixo: 

IDADE

VALIDADE 

0 a 1 ano incompleto

1 ano

1 ano completo a 2 anos incompletos

2 anos

2 anos completos a 3 anos incompletos

3 anos

3 anos completos a 4 anos incompletos

4 anos

4 anos completos a 18 anos incompletos

5 anos

18 anos completos ou mais

10 anos

9 - No ato da entrega do passaporte, o menor deverá estar presente e acompanhado de um dos genitores, do responsável legal ou do procurador.