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Documentação para Menores de 18 anos

por Nubia Shelli Lima e Sousa publicado 12/05/2017 08h20, última modificação 12/05/2018 02h17
Leia atentamente as informações abaixo, antes de solicitar o passaporte do menor.

1 - No caso de menor de 18 anos, será exigida autorização expressa de ambos os pais ou do responsável legal, conforme modelos abaixo. O(s) genitor(es) deverá(ão) preencher, no formulário, o documento de identificação que levará no dia do atendimento (vide tópico 1.6). O menor -  obrigatoriamente - deverá estar presente no momento do requerimento e da retirada do passaporte.

1.1 - Quanto aos 3 (três) modelos de formulários para autorização de expedição de passaporte para menor, seguem as orientações:

1.1.1 - Autorização de expedição de passaporte para menores (art. 27 do decreto no. 5.978/2006) com inclusão de autorização de viagem internacional (res. 131/2011- CNJ) na página de identificação do passaporte comum (poderes p/ genitor) - impressão da autorização de viagem na página de identificação do passaporte, autorizando o menor a viajar com apenas um dos genitores, indistintamente. Nesse caso, não haverá necessidade de apresentação da autorização de viagem quando da realização do controle migratório de saída do menor do País, estando acompanhado de um dos genitores;

1.1.2 - Autorização de expedição de passaporte para menores (art. 27 do decreto no. 5.978/2006) com inclusão de autorização de viagem internacional (res. 131/2011- CNJ) na página de identificação do passaporte comum (poderes amplos) - impressão da autorização de viagem na página de identificação do passaporte, autorizando o menor a viajar com apenas um dos genitores ou desacompanhado. Nesse caso, também, não haverá necessidade de apresentação da autorização de viagem quando da realização do controle migratório de saída do menor do País, podendo o menor viajar acompanhado de um dos genitores ou desacompanhado;

1.1.3 - Autorização para concessão de passaporte para menor (Na forma da lei) – a autorização de viagem não será impressa no passaporte. Nesse caso, a autorização dos pais para obter passaporte não supre a autorização para o menor viajar para o exterior com apenas um dos cônjuges ou desacompanhado, devendo ser apresentada a autorização de viagem, juntamente com o passaporte no controle migratório de saída do menor do País.

1.2 - Na ausência de um dos pais, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos:

    • formulário próprio ou procuração particular com a firma do genitor ausente reconhecida em cartório brasileiro por autenticidade ou em consulado brasileiro no exterior; ou

    • formulário próprio ou procuração particular com a firma do genitor ausente reconhecida em cartório estrangeiro, desde que o documento seja consularizado ou apostilado, se o país fizer parte da Convenção da Apostila; (genitores não brasileiros terão apenas esta opção fora do Brasil); ou

    • procuração pública, autorizando a emissão de passaporte ao menor, outorgada por um genitor ao outro, lavrada em cartório  brasileiro ou em consulado brasileiro.

Atenção! Seja a procuração particular ou pública, deverá conter as informações constantes do formulário próprio: nomes completos do menor e genitores, data e local de nascimento do menor, dados de documento de identificação dos genitores bem como clara referência à emissão do passaporte do menor e inclusão de autorização de viagem, se for o caso.

1.2.1 - Qualquer um desses documentos deverá ser acompanhado de tradução juramentada caso tenha sido elaborado em língua diferente do português.

1.3 - Em caso de óbito de um dos pais, apresentar a Certidão de Óbito original.

1.4 - Na ausência de ambos os genitores, deverá ser apresentada procuração pública específica, autorizando a expedição de passaporte para o menor, outorgada por ambos os genitores a pessoa maior, lavrada em repartição notarial no País ou repartição consular brasileira no exterior ou, ainda, lavrada em repartição notarial estrangeira, acompanhada de tradução por tradutor juramentado e devidamente consularizada. Em qualquer dessas hipóteses, deve o procurador acompanhar o menor no ato da expedição e entrega do passaporte.

1.5 - Não serão aceitas procurações nem autorizações lavradas há mais de um ano.

1.6 - Os genitores, o responsável legal ou o procurador deverão apresentar documento de identificação original, em bom estado de conservação, que o identifique plenamente e cujas informações estejam de acordo com as informações atuais do genitor/procurador/responsável legal.

1.7 - No caso de criança ou adolescente adotado em processo de adoção internacional, deverão ser apresentados também os seguintes documentos:

      • certificado de conformidade expedido pela CEJA/CEJAI;
      • certidão de nascimento atual do menor adotado; 
      • cópia autenticada da sentença de adoção; 
      • certidão de nascimento anterior do menor adotado, se na sentença de adoção não constar o nome anterior do menor e os nomes dos pais biológicos; 
      • passaporte(s) do(s) adotante(s).

1.8. - Conforme o Provimento nº 3 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, datado de 17/11/2009, não devem ser usadas expressões tais como “pai desconhecido”, “ignorado” etc., devendo o campo  permanecer em branco, quando for o caso. Desta forma, evita-se desnecessária exposição daqueles que não possuem paternidade identificada

1.8.1 - Caso o(a) genitor(a) do menor tenha alterado o próprio nome, em razão de casamento, separação ou divórcio, deixando o novo nome de coincidir com o nome que ainda consta na documentação do menor, será necessária a apresentação da certidão de casamento/divórcio para justificar a divergência.

1.8.2 - Se a alteração se deu em razão de decisão judicial diferente dos motivos expostos em 1.8.1, deverá ser apresentada certidão (seja de nascimento, casamento ou divórcio) com as devidas averbações, em que seja possível verificar o nome anterior e o nome atual na mesma certidão.

A certidão com averbações será dispensada se a alteração do nome se deu por motivo de adoção, reconhecimento de paternidade ou mudança de sexo. Nestes casos, no lugar da certidão poderá ser apresentado qualquer documento original, ainda que vencido, que mostre o nome anterior, juntamente com outro documento atual em que conste o novo nome. Nesses casos também será aceita cópia autenticada da decisão que proferiu a decisão.

1.9 - No ato da entrega do passaporte, o menor deverá estar presente e acompanhado de um dos genitores, do responsável legal ou do procurador.

1.9.1 - O menor alfabetizado obrigatoriamente deverá assinar o passaporte na presença do servidor do DPF,  salvo quando verificada a impossibilidade de assinatura no referido documento, caso em que será aposto o carimbo adequado, conforme modelos constantes no Anexo II da IN nº 003/2008 - DG/DPF.

1.10. – A autorização de viagem incluída no passaporte, seja do tipo descrito em 1.1.1 ou 1.1.2, poderá ser cancelada por um dos genitores a qualquer tempo, mediante solicitação por escrito e presencial em alguma unidade emissora de passaporte. Ressalte-se, porém, que o cancelamento da autorização também implicará o cancelamento do passaporte, com total prejuízo da taxa paga.

2 - A autorização dos pais para obter passaporte (Na forma da lei - VIDE item 1.1.3), não supre a autorização para o menor viajar para o exterior desacompanhado.

2.1 - Quanto à autorização dos pais para viagem internacional, vide os artigos 84 e 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução nº 131/2011-CNJ e o Manual de Viagem de Menores Brasileiros ao Exterior.

2.2 - Se o menor for viajar para o exterior desacompanhado de um ou de ambos os pais, estes deverão preencher e assinar autorização de viagem, com firma reconhecida em cartório.

3 - A falta da autorização de um ou de ambos os pais ou do representante legal poderá ser suprida pelo Juiz competente.

3.1 - A autorização de viagem internacional para menor (Resolução n° 131/2011-CNJ) não deverá ser aceita para fins de autorização para expedição de passaporte, devendo somente serem aceitos os modelos constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 supramencionados, ressalvando-se as decisões judiciais nesse sentido.

3.2 - Caso a autorização judicial não seja explícita ao definir o modelo de autorização a ser adotado na expedição de passaporte (Modelo 1, 2 ou 3), deverá ser adotado o modelo 3  (Na forma da lei), no qual a autorização de viagem não será impressa no passaporte.

3.3 - O(s) genitor(es) do menor poderá(ão) alterar a opção de tipo de autorização de passaporte (Modelos 1, 2 ou 3 do ANEXO I) até o momento que antecede a coleta dos dados biométricos, conforme documentação comprobatória de poderes apresentada. Caso sejam adotados os Modelos 1 ou 2, a autorização de viagem será impressa no passaporte do menor e terá a mesma validade do documento de viagem expedido.

4 - A guarda do menor, por si só, não dá o direito ao guardião de emitir seu passaporte, mesmo que o guardião seja genitor. Isto porque a guarda não significa que houve necessariamente a perda do "poder familiar" do outro genitor ou dos genitores. Somente a guarda que leva à perda do "poder familiar" é suficiente para emissão de passaporte do menor, sem outras autorizações.

4.1 -O termo de guarda que contiver o texto "o guardião pode se opor à vontade de terceiros, inclusive aos pais/genitores/do outro genitor", ou similar, poderá ser aceito para a emissão de passaporte, a depender o que entender a vara emissora daquele estado. Para saber, consulte a vara emissora do seu estado a respeito do alcance específico dos termos em relação à emissão de passaporte.

4.2 - Se a guarda, ainda que definitiva, não traz informação clara a respeito da perda do "poder familiar" do(s) genitor(es), não poderá ser aceita pelos postos emissores de passaporte e o guardião deverá providenciar um dos documentos elencados na lista acima.

5 - O menor emancipado deverá apresentar certidão de nascimento com averbação da emancipação ou certidão de casamento, se for o caso.

5.1 – A mera escritura de emancipação não pode ser aceita para emissão de passaporte, devendo haver a averbação em registro civil (certidão).

6- O passaporte comum para requerente menor de 4 anos de idade terá validade de acordo com a tabela constante do Art. 22, §1º, da IN nº 003/2008 - DG/DPF, podendo, excepcionalmente, ser aumentada pelo prazo de validade mínimo necessário para obtenção de visto para ingresso em determinado país.

7- Havendo justificadas razões, outros documentos poderão ser exigidos a critério da autoridade expedidora.

 

 

Tópicos importantes para autorização de viagem:
Resolução nº 131/2011 - CNJ

 

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