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Documentação para Passaporte Comum

por admin publicado 09/04/2010 16h15, última modificação 22/05/2017 08h30

O interessado na obtenção de Passaporte Comum deve atender às seguintes condições:

- ser BRASILEIRO;
- ter-se alistado eleitor, quando obrigatório;
- ter votado na última eleição, quando obrigatório, justificado, ou pago a multa respectiva;
- se homem, estar quite com o serviço militar obrigatório;
- não ser procurado nem impedido de obter passaporte ou de sair do País pela Justiça. 
- reunir os seguintes documentos ORIGINAIS (e, conforme a legislação pertinente, ainda poderão ser exigidos outros documentos no momento do atendimento, havendo fundadas razões):

(Obs.: Além de alguns documentos citados aqui, a expedição de passaporte para menor possui lista específica de documentos. Siga a leitura desta página, pois no tópico próprio relativo a menores, o link será citado novamente.)

1 - Documento de Identidade, obrigatoriamente para maiores de 12 anos:

1.1 - Podem ser aceitos como documento de identidade:

- cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública;
carteira funcional expedida por órgão público, reconhecida por lei federal como documento de identidade válido em todo território nacional;
carteira de identidade expedida por comando militar, ex-ministério militar, pelo Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar;
passaporte brasileiro anterior (ainda que vencido);
carteira nacional de habilitação expedida pelo DETRAN, ACOMPANHADA DE OUTRO DOCUMENTO ORIGINAL QUE COMPROVE LOCAL DE NASCIMENTO;
carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei;
carteira de trabalho e previdência social-CTPS.

1.2 - ATENÇÃO: A pessoa que já teve o nome alterado, a qualquer tempo, em razão de casamento, separação ou divórcio, deve apresentar, além do documento de identidade, TODAS AS CERTIDÕES DE DIVÓRCIO e CASAMENTO com as devidas averbações/anotações atualizadas, para a comprovação de todos os nomes anteriores, mesmo na hipótese do passaporte a ser substituído já estar com o nome atualizado. As certidões deverão ser apresentadas em via original, pois cópias, mesmo que autenticadas, não são aceitas, em respeito à legislação pertinente. Caso a pessoa tenha alterado o nome várias vezes e todos nomes não constem na última CERTIDÃO DE CASAMENTO, haverá necessidade de apresentação de(as) certidão(ões) anterior(es), em ORIGINAL.

1.3 - A pessoa que teve o nome alterado por decisão judicial deve apresentar, além do documento de identidade, CERTIDÃO DE NASCIMENTO ou CASAMENTO atualizada com a devida averbação expressa do(s) nome(s) anterior(es). A certidão deverá ser apresentada em via original, pois cópias, mesmo que autenticadas, não são aceitas, em respeito à legislação pertinente.

Observação: Caso a alteração de nome por decisão judicial seja decorrente de processo de mudança de sexo, reconhecimento de paternidade ou adoção, NÃO será exigida certidão com averbação da alteração, tendo em vista que esta alteração não é legalmente permitida, evitando-se constrangimento desnecessário ao requerente. Nestes casos, ainda é necessária a comprovação do nome anterior, porém, ela poderá se dar pela apresentação de qualquer documento original que contenha o nome anterior ou, excepcionalmente, cópia autenticada da decisão que alterou o nome (este é um dos dois únicos casos de aceitação de cópia de documento no processo de emissão de passaporte - o outro está citado no tópico 1.6).

1.4 - O documento de identidade apresentado poderá ser recusado se não estiver atualizado ou se o tempo de expedição ou o mau estado de conservação impossibilitarem a identificação do requerente.

1.5 - Para fins de conferência, a fotografia, o nome completo, a filiação, a data e local de nascimento e a assinatura do requerente deverão constar em um ou mais documentos de identidade, salvo o menor de 12 anos que pode apresentar certidão de nascimento, que não contém foto ou assinatura.

1.6 - O maior nascido no estrangeiro deverá apresentar CÓPIA AUTENTICADA DA SENTENÇA DE OPÇÃO DE NACIONALIDADE ou certidão ORIGINAL do registro da opção de nacionalidade no Registro Civil de Pessoas Naturais. Caso se enquadre em uma das situações abaixo, deverá apresentar CERTIDÃO DE NASCIMENTO (ou traslado) LAVRADA EM TERRITÓRIO NACIONAL:

      • ter nascido de pai ou mãe brasileira que estava a serviço do Brasil;
      • ter sido registrado em repartição consular brasileira;
      • ter nascido entre 07/06/1994 e 21/09/2007, registrado nos termos do Art. 95 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 21 de setembro de 2007.

 

2 - Título de Eleitor e comprovantes de votação/justificativa/pagamento de multa da última eleição (dos dois turnos, se houve). Na falta dos comprovantes ou do título, deverá ser trazida certidão de quitação eleitoral - obtida no site do TSE. Caso não consiga obter sua certidão no site, procure o cartório eleitoral mais próximo de sua residência, portando sua documentação pessoal e relativa ao serviço eleitoral.

3 - Documento que comprove quitação com o serviço militar obrigatório, para os requerentes do sexo masculino a partir de 01 de janeiro do ano em que completam 19 anos até 31 de dezembro do ano em que completam 45 anos. O documento deve ser um dos relacionados no artigo 209 do Regulamento do Serviço Militar (Decreto Nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966) e deve se encontrar em situação regular (carimbos atualizados, fotografia original chancelada, dentro do período de validade - se for o caso, etc).

4 - Certificado de Naturalização original, para os Naturalizados, ou cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública que possua o número da portaria ministerial de naturalização respectiva.

5 - Passaporte anterior válido – A orientação geral é que sempre apresente o passaporte anterior (válido ou não) para cancelamento físico e também no sistema SINPA.

5.1 - Caso seu passaporte anterior VÁLIDO tenha sido ROUBADO (quando há o emprego de grave ameça ou violência contra a vítima), providencie um Boletim de Ocorrência da Polícia Civil, com expressa tipificação do crime (Art. 157 do CP). Dessa forma, não será cobrada taxa majorada pela não apresentação de passaporte anterior roubado.

5.2 - Caso seu passaporte anterior VÁLIDO não seja apresentado por qualquer outro motivo que não seja roubo (extravio, furto etc), preencha a "Comunicação de ocorrência com Documento de Viagem". Nestes casos, em cumprimento à legislação pertinente (Portaria nº 2.368/2006 – GAB/MJ), será cobrada uma taxa majorada.

5.2 - Caso seu passaporte anterior já esteja vencido, independente do motivo da não apresentação, não será cobrada taxa majorada nem será necessário preencher a comunicação de ocorrência.

5.3 - O brasileiro que tiver seu passaporte inutilizado por repartição consular ou de imigração estrangeiras, no Brasil ou no exterior (por negativa de visto ou deportação), não está impedido de requerer novo passaporte. Basta apresentar o passaporte, válido ou não, para cancelamento. Assim, o usuário evitará o pagamento da taxa em dobro e a simulação de extravio do passaporte, que acarreta providências inúteis da PF visando à recuperação do documento.

6 - CPF

6.1 - para maiores de 18 anos: obrigatória a comprovação do CPF;

6.2 - para menores de 18 anos: obrigatória a comprovação do CPF de um genitor ou do responsável legal, e opcional a comprovação do CPF do menor (não é necessário que o menor tenha CPF) ;

6.3 - a comprovação de inscrição no CPF pode ser feita por intermédio da apresentação dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), carteira de identidade profissional, carteiras funcionais emitidas por órgãos públicos, cartão magnético de movimentação de conta-corrente bancária, talonário de cheque bancário e outros documentos de acesso a serviços de saúde pública de assistência social ou a serviços previdenciários, desde que conste neles, o número de inscrição no CPF; Comprovante de Inscrição no CPF emitido pelas entidades conveniadas à Receita Federal (Banco do Brasil, Correios e Caixa Econômica Federal); Comprovante de Inscrição no CPF impresso a partir do site da Receita Federal; Outros modelos de cartão CPF emitidos de acordo com a legislação vigente à época.

7 - Indígenas deverão apresentar:

7.1 - Carteira de identidade do indígena ou declaração emitida pela FUNAI/MJ (caso não possua nenhum dos documentos de identificação elencados no tópico 1.1).

7.2 - Caso o indígena ainda esteja na condição de "não integrado", deverá ser assistido por representante da FUNAI/MJ devidamente autorizado, salvo se apresentar autorização judicial liberando-o do regime tutelar previsto na Lei no 6.001/73.

8 - Se o requerente for menor de 18 anos, deverá ser apresentada AUTORIZAÇÃO PRÓPRIA. Clique aqui para obter mais informações.

8.1 - A criança menor de 12 anos pode apresentar a CERTIDÃO DE NASCIMENTO em substituição ao documento de identidade (relacionado no tópico 1.1). A certidão deverá ser apresentada em via original, pois cópias, mesmo que autenticadas, não são aceitas, em respeito à legislação pertinente.

8.2 - Criança menor de 3 anos de idade, deverá apresentar 1 (uma) fotografia facial, tamanho 5X7, recente, colorida, sem data e em fundo branco.

8.3 - O menor nascido no estrangeiro deverá apresentar, além dos outros documentos obrigatórios, CERTIDÃO DE NASCIMENTO (ou traslado) LAVRADA EM TERRITÓRIO NACIONAL. Certidões de nascimento emitidas fora do país não tem validade no Brasil. Elas devem ser registradas em repartição consular brasileira no exterior e, em território brasileiro, trasladadas em cartório de registro civil do 1º ofício da comarca judiciária respectiva.

8.4 - No caso de revogação expressa de autorização de viagem incluída no passaporte, por um dos genitores, o passaporte será cancelado, podendo ser recolhido por questões de segurança.

9 - Comprovante bancário de pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU referente à taxa devida para a emissão do documento de viagem requerido.

9.1 - O boleto (GRU) será gerado automaticamente após o preenchimento do formulário de solicitação de passaporte pela internet, sendo imprescindível o CPF do requerente ou do seu responsável, se for o caso. ATENÇÃO durante o pagamento: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.

 

Somente atendendo todas as condições acima especificadas e certificando-se de que possui a documentação que será necessária, deve-se preencher o formulário eletrônico de solicitação no site da Polícia Federal na internet. Após o pagamento da GRU que será gerada ao fim desta solicitação, deve-se aguardar o prazo de compensação bancária, quando só então será possível o agendamento eletrônico do atendimento presencial. No dia e horário agendado, o requerente deverá apresentar-se ao posto de atendimento escolhido portando todos os documentos ORIGINAIS pertinentes.

Para referência, a legislação pertinente à emissão de passaportes é: Decreto 1983/96, com a redação dada pelo Decreto 5978/06 e Decreto 8.374/14. Outras normas, referentes a temas específicos como serviço militar e obrigações eleitorais, também devem ser observadas e obedecidas pela PF no serviço de emissão de passaporte.

 

Observações:

a) A Igualdade de Direitos concedida a portugueses não é suficiente para obtenção de Passaporte Comum, sendo necessária a naturalização; (Para maiores detalhes:  Requisitos Constitucionais da Nacionalidade Brasileira)

b) Os passaportes requeridos e não retirados do posto no prazo de 90 (noventa) dias serão cancelados;

c) Havendo justificadas razões, outros documentos poderão ser exigidos a critério da autoridade expedidora;

d) Para fins de identificação biométrica, o servidor da PF procederá à coleta de impressões digitais batidas e roladas dos dez dedos do requerente de passaporte, e de sua fotografia facial, por meio de equipamentos eletrônicos próprios;

e) O preenchimento do campo “Raça/Cor” é um ato meramente declaratório do cidadão, não cabendo ao agente de atendimento realizar qualquer tipo de classificação ou reclassificação, o que não impede eventual correção no cadastro, a pedido do requerente. Caso o cidadão não queira declarar a raça/cor, poderá optar pelo campo “Não desejo declarar”.

f) A entrega do primeiro passaporte comum para menor de 12 anos, nascido no Brasil, filho de pai e mãe estrangeiros não residentes no País, deverá ser precedida de diligências mínimas para comprovação da maternidade e do nascimento no território nacional. Portanto, se esse for o caso do menor, os genitores devem informar no momento da solicitação do passaporte, de forma a evitar atrasos posteriores na entrega.

g) De acordo com a Lei nº 10.048/00, terão atendimento prioritário pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo, além das situações consideradas emergenciais. Para saber mais, acesse o tópico Dúvidas sobre atendimento prioritário ou preferencial.

h) A validade do passaporte é de até 10 anos para maiores de 18 anos. Expirado esse prazo, solicite outro passaporte, caso necessite.

i) O passaporte para menor de 18 (dezoito) anos terá validade definida de acordo com sua idade, conforme tabela abaixo: 

IDADE

VALIDADE 

0 a 1 ano incompleto

1 ano

1 ano completo a 2 anos incompletos

2 anos

2 anos completos a 3 anos incompletos

3 anos

3 anos completos a 4 anos incompletos

4 anos

4 anos completos a 18 anos incompletos

5 anos

18 anos completos ou mais

10 anos

Sobre a entrega do passaporte pronto:

1 - O passaporte confeccionado será entregue somente ao titular, pessoalmente, no posto de expedição de passaportes da PF em que foi feita a solicitação, em cerca seis dias úteis após o atendimento.

2 - Não é possível a entrega do passaporte por procuração.

3 - O menor de idade deverá estar presente no ato da entrega do passaporte e deverá estar acompanhado de um dos genitores ou responsável legal.

4 - Para o ato da entrega, será solicitado documento de identificação original, em bom estado de conservação e sem erros, para confirmação de identidade e verificação de erros de impressão no passaporte.

5 - Para saber se o passaporte já se encontra disponível para entrega, após 6 (seis) dias úteis (em média 8 dias corridos), deve-se consultar o site www.pf.gov.br , em “Consultar Andamento”. Se a consulta retornar a mensagem “O documento de viagem foi recebido pelo Posto de Emissão de Passaportes e encontra-se disponível para retirada”, significa que já pode ser retirado. Antes dos 6 (seis) dias úteis, mesmo que o site apresente esta informação, não significa que o passaporte já possa ser retirado, tendo em vista que o processo envolve consultas a outros sistemas de segurança.

6 - Cada posto pode possuir dias e horários de funcionamento particulares, portanto deve-se observar qual foi a orientação a este respeito no dia da solicitação do passaporte. O posto pode, inclusive, reservar apenas parte do horário de seu funcionamento para a entrega, dependendo de sua dinâmica de funcionamento. A maioria dos postos transmite esta orientação de forma escrita (em informativo ou carimbo).

7 - Ainda não existe o agendamento para a retirada do passaporte pronto, sendo efetuada, em geral, por ordem de chegada, com organização por senha.

8 - A entrega é parte integrante do processo de emissão de passaporte, sujeita, portanto, a alterações, sem aviso prévio, conforme legislação vigente, inclusive no que diz respeito à documentação necessária à sua efetivação.

9 - O requerente não deve comprar passagens ou fazer compromissos antes do efetivo recebimento do passaporte, tendo em vista que, apesar da previsão de 6 (seis) dias úteis - cerca de 8 (oito) dias corridos, o processo envolve diversas etapas e órgãos (coleta, produção, transporte) e quaisquer imprevistos poderão afetar o prazo.

Sobre a atualização de informações já prestadas:

1 - É possível atualizar somente informações que não sejam as impressas no passaporte. Caso a informação desatualizada seja uma das informações impressas no passaporte, será necessária nova emissão (com novo pagamento de GRU), para a devida atualização.

2 - Tratando-se de informação não impressa, a atualização pode ser solicitada em Solicitar Atualização de Informações. No dia e local escolhidos para formalizar a atualização, deverão ser apresentados documento de identificação original e documento que comprove a atualização, também em via original se for um dos documentos relacionados nesta página (comprovante de endereço, por exemplo, não precisaria ser original).