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Autorização - Menor

por Núbia última modificação 03/10/2019 21h51
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Autorização para menor

 

O menor sempre deverá COMPARECER ao posto, tanto para solicitar quanto para receber o passaporte pronto. Além disso, deverá estar ACOMPANHADO e deverá ser apresentada AUTORIZAÇÃO expressa (por escrito) dos pais, ou do responsável legalmente instituído quando for o caso (Artigo 27 do Decreto nº. 5.978/2006). Havendo 3 ou mais genitores registrados na certidão de nascimento do menor, TODOS ELES deverão autorizar a emissão do passaporte.


O tipo de autorização a ser apresentada, depende de quem estará ACOMPANHANDO o menor no atendimento presencial de solicitação do passaporte. Qualquer que seja o tipo de autorização, sempre deverá ter sido EMITIDA HÁ MENOS DE 1 (UM) ANO:

family.png  PAIS ESTARÃO PRESENTES no dia do atendimento do menor: basta levar um FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO preenchido, cujos modelos serão disponibilizados nesta página. As assinaturas serão coletadas durante o atendimento. Havendo mais de dois genitores registrados na certidão de nascimento, deve-se preencher um formulário para cada dois genitores.


help_pb.png  APENAS UM DOS PAIS estará presente: neste caso o genitor que acompanha o menor poderá apresentar um dos seguintes documentos:

documento.png FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO preenchido e com assinatura do genitor ausente reconhecida por autenticidade em cartório brasileiro; ou

documento.png PROCURAÇÃO PARTICULAR do genitor ausente, desde que cite expressamente a autorização de "emissão de passaporte para o menor" e traga todos os dados do menor e do genitor ausente.

documento.png AUTORIZAÇÃO JUDICIAL emitida por comarca competente, nos casos em que um ou mais genitores se encontra desaparecido ou se recusa a autorizar a emissão do passaporte do menor. Recomenda-se que, antes de acionar o Juízo da Comarca (ou Vara de Família), sejam procuradas orientações junto ao Juizado da Infância e Juventude local.

documento.png CERTIDÃO DE ÓBITO original deverá ser apresentada em caso de óbito de um dos genitores.

documento.png CERTIDÃO DE NASCIMENTO original deverá ser apresentada, além dos outros documentos, nos casos em que o menor é registrado apenas no nome de um genitor, mãe ou pai.


NENHUM DOS PAIS poderão comparecer: eles deverão expedir uma PROCURAÇÃO PÚBLICA ESPECÍFICA para a emissão de passaporte, que tenha todos os dados do menor e da PESSOA MAIOR DE 18 ANOS que o acompanhará. Caso os genitores estejam fora do país, a procuração deverá ser lavrada em consulado brasileiro, ou apostilada (quando o país fizer parte da Convenção da Apostila).


Quando produzido fora do país, o tipo de documento escolhido, seja o Formulário de Autorização ou a Procuração Particular, será aceito DESDE QUE seja consularizado ou apostilado (quando o país fizer parte da Convenção da Apostila). Sempre que elaborado em idioma diferente do Português, deverá ser acompanhado de TRADUÇÃO JURAMENTADA.


IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO de um ou ambos genitores, ou do responsável legal: o Juiz competente poderá autorizar a emissão do passaporte do menor. Recomenda-se que se informe inicialmente no Juizado da Infância e Juventude e, somente se necessário, procure a Vara de Família (capitais) ou Juízo da Comarca para maiores informações a respeito do processo de emissão de "AUTORIZAÇÃO JUDICIAL de emissão de passaporte".


A PROCURAÇÃO, PÚBLICA OU PARTICULAR ou a AUTORIZAÇÃO JUDICIAL deverá conter clara referência à "emissão de passaporte para o menor", bem como os mesmos dados qualificativos que estão presentes no formulário de autorização:

- nome completo do menor
- data de nascimento do menor
- local (cidade) de nascimento do menor
- nome completo dos genitores
- nome completo do procurador ou pessoa autorizada
- dados do documento de identificação do procurador ou pessoa autorizada.


A GUARDA do menor, por si só, NÃO dá o direito ao guardião de emitir o passaporte do menor, mesmo que o guardião seja genitor. Isso porque a guarda não significa que o outro genitor ou genitores necessariamente perderam o direito de decidir sobre a saída do menor do território nacional.

seta_preta.png A Guarda será aceita somente se nela houver texto em que fique expresso de forma inequívoca que houve DESTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DO "PÁTRIO PODER", OU "PODER FAMILIAR", DO(S) GENITOR(ES) AUSENTE(S). Caso não tenha havido essa destituição ou suspensão e não for possível providenciar a autorização do(s) genitor(es), recomenda-se que seja solicitada uma Autorização Judicial de emissão de passaporte à mesma Vara que emitiu a Guarda.


alerta.png A alteração do nome da mãe ou do pai após o nascimento da criança, não altera automaticamente o nome dos filhos nem mesmo o nome do próprio genitor nos documentos dos filhos. Nesses casos, a "divergência" que passa a existir não impede a solicitação de passaporte do menor, e nem mesmo é necessário alterar o nome do genitor nos documentos do menor, DESDE QUE seja apresentada certidão de casamento/divórcio do genitor, que demonstre a alteração do nome da mãe ou pai.

alerta.png Conforme o Provimento nº 3 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, datado de 17/11/2009, NÃO DEVEM ser usadas expressões tais como “pai desconhecido”, “ignorado” etc, devendo o campo permanecer em branco, quando necessário. Desta forma, evitamos desnecessária exposição daqueles que não possuem genitor identificado =)

alerta.png Quando o GENITOR TAMBÉM É MENOR de 18 anos, mas é emancipado, atuará na emissão do passaporte do filho normalmente, como se fosse maior de 18 anos.

Os casos de emancipação são:

    • Casamento
    • Decisão judicial
    • Exercício de emprego público efetivo
    • Conclusão de ensino superior
    • Constituição de empresa, estabelecimento civil ou comercial, ou existência de relação de emprego, desde que o menor tenha economia própria em função da renda correspondente


family_avos.png  Se o genitor que também é menor de 18 anos NÃO É EMANCIPADO, continua sendo necessária sua presença no processo de emissão do passaporte do filho, contudo, deverá estar ACOMPANHADO DE SEUS PAIS (AVÓS DA CRIANÇA). Todos, genitor menor e avós do menor solicitante, deverão autorizar a emissão do passaporte por Formulário de Autorização ou por Procuração, nos moldes das orientações acima detalhadas.

documento.png Se o genitor menor não poderá comparecer ao atendimento presencial, além do Formulário ou Procuração, será necessário que os avós apresentem documento que comprova a menoridade do genitor ausente.

 

Autorização de viagem


A autorização para emissão do passaporte não supre a necessidade de autorização para o menor VIAJAR PARA O EXTERIOR. Mas é possível incluir uma "Autorização de Viagem Internacional" no passaporte impresso, em sua página de identificação (Resolução do CNJ nº. 131/2011), e essa autorização terá a mesma validade do passaporte.


Para que a Autorização de Viagem Internacional seja INCLUÍDA NO PASSAPORTE, a autorização para emissão de passaporte apresentada (Formulário de Autorização, Procuração ou Autorização Judicial) deverá ESPECIFICAR O TIPO de autorização de viagem será incluída, trazendo expressamente em seu texto a descrição tipo escolhido:

help_pb.png TIPO 1 - PODERES PARA GENITOR: "O menor estará autorizado a viajar com APENAS UM DOS PAIS, pelo prazo da validade do passaporte". Neste caso, não será necessário apresentar Autorização de Viagem quando o menor estiver viajando com um dos genitores. [Baixar Formulário Tipo 1]

TIPO 2 - AMPLOS PODERES: "O menor estará autorizado a viajar DESACOMPANHADO ou com apenas um dos pais, pelo prazo de validade do passaporte". Neste caso, não será necessário apresentar Autorização de Viagem em nenhuma circunstância, enquanto o passaporte estiver válido. [Baixar Formulário Tipo 2]

family.png Se a autorização de emissão de passaporte apresentada (seja Formulário de Autorização, Procuração ou Autorização Judicial) NÃO ESPECIFICAR algum tipo de Autorização de Viagem Internacional a ser incluída no passaporte, não será impressa nenhuma autorização de viagem no passaporte e o menor DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO, NA FORMA DA LEI, A CADA VIAGEM que fizer desacompanhado ou com apenas um dos genitores ou terceiros. Ou seja, será necessária a apresentação de Autorização de Viagem Internacional a cada embarque, sempre que um dos pais não estiver viajando com o menor. [Baixar Formulário Tipo 3]

Autorização de Viagem Internacional é DISPENSADA nos embarques em que o menor viaja na companhia dos genitores. Ela não é aceita como autorização de emissão de passaporte e é um documento regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Você pode encontrar todas as informações importantes sobre autorização de viagem, bem como o modelo para download, no site do CNJ.


Durante o preenchimento do formulário on-line, será possível escolher um dos tipos e ele será gerado parcialmente preenchido. Após o preenchimento, caso pretenda TROCAR O TIPO ESCOLHIDO, basta imprimir o tipo desejado a partir de um dos links acima, apresentá-lo e assiná-lo no dia do atendimento presencial: o atendente corrigirá o tipo a ser impresso.

Após o atendimento presencial, NÃO É POSSÍVEL TROCAR o tipo escolhido e que será impresso no passaporte, sendo necessário iniciar novo processo de emissão (incluindo pagamento de nova taxa), para que nova caderneta seja impressa.

Se um dos genitores MUDAR DE IDEIA quanto à inclusão da Autorização de Viagem Internacional no passaporte, poderá solicitar seu cancelamento a qualquer tempo, bastando comparecer a um dos postos emissores de passaporte e realizar uma solicitação por escrito. Esse cancelamento, porém, implicará necessariamente o CANCELAMENTO DO PASSAPORTE, com total prejuízo da taxa paga.

 

Menor adotado


A adoção nacional não gera a necessidade de apresentação de nenhum documento adicional. Nos casos de processo de ADOÇÃO INTERNACIONAL, porém, também deverão ser apresentados os seguintes documentos:

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