Autorização do MJ
por Núbia
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última modificação
01/10/2019 15h49
Autorização do Ministério da Justiça
Em respeito ao Artigo 94, § 1º. alínea "b", do Decreto 86.715/81, será exigida autorização de viagem emitida pelo Ministério da Justiça a todo asilado que pretenda solicitar um "Passaporte para Estrangeiro".
