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Desburocratização (FAQ)

por Divisão de Passaportes última modificação 22/10/2019 19h25

Desburocratização・FAQ

por PF publicado 10/09/2019 13h45, última modificação 20/01/2020 23h19

Desburocratização

 

Estas são as dúvidas mais frequentes relativas aos efeitos da desburocratização no processo de solicitação de passaporte, bem como às exigências que ainda foram mantidas e por quais razões:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Nome anterior: adoção

por PF última modificação 16/10/2019 19h16

Nome anterior: adoção

 

A emissão de passaporte é disciplinada tanto pelo Decreto 5.978 de 2006, quanto pela Instrução Normativa 003/2008 da Direção Geral da Polícia Federal.

O artigo 20 do Decreto 5.978/2006 diz que uma das condições para obtenção do passaporte comum no Brasil é "comprovar sua identidade e demais dados pessoais necessários ao cadastramento no banco de dados de requerentes de passaportes". (grifo nosso)

O parágrafo primeiro deste mesmo artigo, diz que "Para comprovação das condições previstas nos incisos I a V do caput, será exigida a apresentação dos documentos comprobatórios originais, que serão restituídos ao requerente depois de conferidos". (grifo nosso)

Um dos dados pessoais necessário ao cadastramento são os nomes anteriores, em cumprimento ao parágrafo 2º do artigo 3º da Instrução Normativa 003/2008-DG/PF: "O requerente que teve o nome alterado, a qualquer tempo, em razão de casamento, separação, divórcio ou decisão judicial deverá apresentar certidão de casamento ou nascimento com as devidas anotações ou averbações, para comprovação e registro do seu nome anterior no Sistema Nacional de Passaportes - SINPA e verificação automática no Sistema Nacional de Procurados e Impedidos - SINPI."

Veja que pelo Decreto 5.978/2006 deveríamos exigir certidão com a devida averbação. Contudo, a jurisprudência atual entende que nos casos em que a alteração decorre de mudança de sexo, ou reconhecimento de paternidade ou adoção, essa exigência não deve ser feita. Sendo assim, para comprovação do nome anterior, basta a apresentação de qualquer documento original antigo que o tenha.

Mas qual a necessidade de demonstrar o nome anterior? Essa medida visa a segurança do próprio solicitante. Uma divergência não esclarecida entre o nome antigo e o atual para as mesmas digitais, CPF ou outros documentos, pode gerar atrasos tanto no processo de emissão de passaporte, quanto em procedimentos de embarque, em função das consultas a sistemas de segurança que seriam necessárias para esclarecê-la.

Por fim, os solicitantes devem saber que o parágrafo 2º do Artigo 20 do Decreto 5.978/2006 permite que "havendo fundadas razões, a autoridade concedente poderá exigir a apresentação de outros documentos além daqueles previstos no § 1º". Contudo, essa exigência não pode ser feita sem fundadas razões, ou seja, motivo ou dúvida real que  não tenha sido esclarecida por outro documento apresentado e que esteja listados nesta página.

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Porque ainda pedem?

por Divisão de Passaportes última modificação 16/10/2019 19h17

Porque pedem documentos?

 

A emissão de passaportes vem há algum tempo se adequando ao Decreto 9.094 de 2017 e Lei 13.726 de 2018, ambos relativos a medidas de desburocratização na prestação do serviço público federal. Integramos nosso sistema às bases de dados do TSE e Serviço Militar, quando deixamos de exigir documento que se comprovasse regularidade eleitoral e com o serviço militar, nos casos em que a regularidade é informada por aquelas bases. A exigência de cópias, simples ou autenticadas, por outro lado, já não é praticada desde 2007.

Ocorre que o próprio Decreto 9.094/2017, no seu Artigo 1º inciso V, especifica que as diretrizes a serem observadas pelos órgãos devem incluir a "eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido". Sendo assim, a Polícia Federal vem dispensando documentos somente quando fica caracterizado um baixo risco de fraude ou quando é efetivada alguma integração com outros sistemas que permita consulta online.

Além disso, cabe lembrar que os documentos solicitados pela Polícia Federal no processo de emissão de passaporte estão respaldados por legislação específica, ou seja, legislação que se sobrepõe à legislação genérica que são as normas acima citadas. A legislação específica que trata da emissão de passaporte é o Decreto 1.983 de 1996, o Decreto 5.978 de 2006, bem como legislação regulamentadora, especialmente a Instrução Normativa 03/2008.

 

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Reconhecimento de firma

por PF publicado 10/09/2019 13h45, última modificação 10/03/2020 19h37

Reconhecimento de firma

 

O Decreto 9.094 de 2017 e Lei 13.726 de 2018 reforçaram a necessidade de aplicação, no serviço público, de medidas que levem a uma desburocratização do serviço prestado. Uma dessas medidas se refere à exigência de reconhecimento de firma quando o signatário assina na presença do agente ou quando, já tendo assinado, apresenta documento de identificação que permita a comparação das assinaturas.

A emissão do passaporte, porém, já dispensa o reconhecimento de assinatura do genitor presente há muitos anos, bastando que o mesmo assine a autorização de emissão de passaporte para o menor na presença do atendente.

No caso de genitores ausentes, é exigido o reconhecimento da firma por autenticidade., nos termos do Artigo 6º, § 1º, II da Instrução Normativa 03/2008-DG/PF ⧉, que estabelece normas e procedimentos para o serviço de expedição de passaportes, inclusive providências necessárias à segurança do procedimento, como determinado pelo Artigo 34 do Decreto 5.978 de 2006 ⧉.

O próprio Artigo 1º da Lei 13.726 de 2018 prevê que supressão ou simplificação de formalidades só ocorrerá quando o "custo econômico ou social" não for "superior ao eventual risco de fraude".

Com relação à Autorização de Viagem - que um documento diferente da autorização para emissão de passaporte do menor, recomendamos acesso ao material disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça ⧉, que é o órgão disciplinador desse assunto.

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 A emissão de passaportes vem há algum tempo se adequando ao Decreto 9.094 de 2017 e Lei 13.726 de 2018, ambos relativos a medidas de desburocratização na prestação do serviço público federal. Integramos nosso sistema às bases de dados do TSE e Serviço Militar, quando deixamos de exigir documentação que comprovasse regularidade eleitoral e com o serviço militar sempre que a base respectiva informa que a situação está regular. A exigência de cópias, simples ou autenticadas, por outro lado, já NÃO é praticada desde 2007.

Apesar do Decreto e Lei citados, foi mantida a exigência de reconhecimento de assinatura no formulário de autorização, NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE UM DOS GENITORES durante o atendimento de SOLICITAÇÃO DE PASSAPORTE DE MENOR (atendimento que também pode ser feito por procuração ou por formulário simples assinado por ambos os genitores na presença do atendente).

Para explicar o motivo pelo que essa exigência foi mantida, recorremos ao próprio Decreto 9.094/2017, que no seu Artigo 1º, inciso V, especifica que as diretrizes a serem observadas pelos órgãos devem incluir a "eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao RISCO ENVOLVIDO". Teor semelhante é encontrado no Artigo 1º da Lei 13.726/2018.

Sendo assim, por entender que o risco envolvido na saída de um menor NÃO AUTORIZADA por um de seus genitores é superior ao custo econômico ou social da exigência de reconhecimento de assinatura do genitor ausente, a Polícia Federal continua cumprindo disposto no Artigo 6º, § 1º, II da Instrução Normativa 03/2008-DG/PF:

"Comparecendo apenas um genitor, (a autorização se dará) pela assinatura deste no formulário de autorização e uma das seguintes providências:

b) reconhecimento por AUTENTICIDADE da firma do genitor ausente no formulário de autorização".

Com relação à Autorização de Viagem, que é disciplinada pelo Conselho Nacional de Justiça e não pela Polícia Federal, recomendamos acesso ao material disponibilizado na página do CNJ.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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