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Reconhecimento de firma

por PF publicado 10/09/2019 13h45, última modificação 10/03/2020 19h37

Reconhecimento de firma

 

O Decreto 9.094 de 2017 e Lei 13.726 de 2018 reforçaram a necessidade de aplicação, no serviço público, de medidas que levem a uma desburocratização do serviço prestado. Uma dessas medidas se refere à exigência de reconhecimento de firma quando o signatário assina na presença do agente ou quando, já tendo assinado, apresenta documento de identificação que permita a comparação das assinaturas.

A emissão do passaporte, porém, já dispensa o reconhecimento de assinatura do genitor presente há muitos anos, bastando que o mesmo assine a autorização de emissão de passaporte para o menor na presença do atendente.

No caso de genitores ausentes, é exigido o reconhecimento da firma por autenticidade., nos termos do Artigo 6º, § 1º, II da Instrução Normativa 03/2008-DG/PF ⧉, que estabelece normas e procedimentos para o serviço de expedição de passaportes, inclusive providências necessárias à segurança do procedimento, como determinado pelo Artigo 34 do Decreto 5.978 de 2006 ⧉.

O próprio Artigo 1º da Lei 13.726 de 2018 prevê que supressão ou simplificação de formalidades só ocorrerá quando o "custo econômico ou social" não for "superior ao eventual risco de fraude".

Com relação à Autorização de Viagem - que um documento diferente da autorização para emissão de passaporte do menor, recomendamos acesso ao material disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça ⧉, que é o órgão disciplinador desse assunto.

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 A emissão de passaportes vem há algum tempo se adequando ao Decreto 9.094 de 2017 e Lei 13.726 de 2018, ambos relativos a medidas de desburocratização na prestação do serviço público federal. Integramos nosso sistema às bases de dados do TSE e Serviço Militar, quando deixamos de exigir documentação que comprovasse regularidade eleitoral e com o serviço militar sempre que a base respectiva informa que a situação está regular. A exigência de cópias, simples ou autenticadas, por outro lado, já NÃO é praticada desde 2007.

Apesar do Decreto e Lei citados, foi mantida a exigência de reconhecimento de assinatura no formulário de autorização, NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE UM DOS GENITORES durante o atendimento de SOLICITAÇÃO DE PASSAPORTE DE MENOR (atendimento que também pode ser feito por procuração ou por formulário simples assinado por ambos os genitores na presença do atendente).

Para explicar o motivo pelo que essa exigência foi mantida, recorremos ao próprio Decreto 9.094/2017, que no seu Artigo 1º, inciso V, especifica que as diretrizes a serem observadas pelos órgãos devem incluir a "eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao RISCO ENVOLVIDO". Teor semelhante é encontrado no Artigo 1º da Lei 13.726/2018.

Sendo assim, por entender que o risco envolvido na saída de um menor NÃO AUTORIZADA por um de seus genitores é superior ao custo econômico ou social da exigência de reconhecimento de assinatura do genitor ausente, a Polícia Federal continua cumprindo disposto no Artigo 6º, § 1º, II da Instrução Normativa 03/2008-DG/PF:

"Comparecendo apenas um genitor, (a autorização se dará) pela assinatura deste no formulário de autorização e uma das seguintes providências:

b) reconhecimento por AUTENTICIDADE da firma do genitor ausente no formulário de autorização".

Com relação à Autorização de Viagem, que é disciplinada pelo Conselho Nacional de Justiça e não pela Polícia Federal, recomendamos acesso ao material disponibilizado na página do CNJ.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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