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Pendência eleitoral

por PF última modificação 16/10/2019 17h09

Pendência eleitoral

 

Se você tem pendências em relação a PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS ou outra situação relacionada à capacidade eleitoral passiva, leia com atenção.

Capacidade eleitoral passiva significa poder ser votado (ser candidato). Algumas situações afetam essa capacidade, como por exemplo pendências na prestação de contas de campanhas anteriores. Ocorre que essa capacidade eleitoral passiva NÃO É LEVADA EM CONTA na emissão de passaporte.

Para a emissão de passaporte, interessa apenas a capacidade eleitoral ATIVA, ou seja, a capacidade ou obrigação de votar. Portanto, cidadão que possui alguma pendência em relação à capacidade eleitoral passiva poderá solicitar passaporte DESDE QUE apresente:

pages.png Comprovantes de votação (ou justificativa ou pagamento de multa) da última eleição (dois turnos, se houve); ou

documento.png Certidão Circunstanciada em que fique claro que estava impedido de votar na última eleição.

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