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Processo cível ou criminal

por Polícia Federal última modificação 11/10/2019 20h32

Processo cível ou criminal

 

A existência de processo cível ou criminal geralmente não representa impedimento para emissão de passaporte. Caso haja dúvida, o solicitante de passaporte deve verificar junto à Vara responsável pelo processo se houve alguma DETERMINAÇÃO DE JUIZ que impeça a emissão de passaporte ou de viagem internacional.

No caso de solicitante CONDENADO ou em CUMPRIMENTO de PENA, recomendamos que seja solicitada autorização de emissão de passaporte ao juiz competente.

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