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8.11. Emancipação

por PF publicado 13/09/2019 17h10, última modificação 13/09/2019 17h10

A emancipação é uma antecipação da capacidade civil plena e pode ser conferidas a menores entre 16 e 18 anos.

A documentação comprobatória da emancipação depende da circunstância em que a emancipação foi concedida (Artigo 5º e 9º, inciso II, do Código Civil):

A mera escritura de emancipação não pode ser aceita para emissão de passaporte, devendo haver a averbação em registro civil (certidão).

 

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