Guarda do menor

por PF publicado 13/09/2019 17h10, última modificação 16/10/2019 17h59

Guarda do menor

 

A GUARDA do menor, por si só, NÃO dá o direito ao guardião de emitir o passaporte do menor, mesmo que o guardião seja genitor. Isso porque a guarda não significa que o outro genitor ou genitores necessariamente perderam o direito de decidir sobre a saída do menor do território nacional.

seta_preta.png A Guarda será aceita somente se nela houver texto em que fique expresso de forma inequívoca que houve DESTITUIÇÃO ou SUSPENSÃO do "PÁTRIO PODER" ou "PODER FAMILIAR" do(s) GENITOR(es) AUSENTE(s). Caso não tenha havido essa destituição ou suspensão e não for possível providenciar a autorização do(s) genitor(es), recomenda-se que seja solicitada uma Autorização Judicial de emissão de passaporte à mesma Vara que emitiu a Guarda.

ajuda Quanto aos tipos de autorização que podem ser aceitas, inclusive nos casos em que um dos genitores (ou todos) não pode comparecer ao atendimento presencial de solicitação do passaporte do menor, fornecemos informações detalhadas após a realização da Triagem Virtual em nosso site.

Com relação ao uso da Guarda como Autorização de Viagem (que não é a mesma coisa que uma Autorização de emissão de passaporte), convém conferir com o órgão que disciplina esse assunto, que é o Conselho Nacional de Justiça.

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