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Nome anterior: adoção

por PF última modificação 16/10/2019 19h16

Nome anterior: adoção

 

A emissão de passaporte é disciplinada tanto pelo Decreto 5.978 de 2006, quanto pela Instrução Normativa 003/2008 da Direção Geral da Polícia Federal.

O artigo 20 do Decreto 5.978/2006 diz que uma das condições para obtenção do passaporte comum no Brasil é "comprovar sua identidade e demais dados pessoais necessários ao cadastramento no banco de dados de requerentes de passaportes". (grifo nosso)

O parágrafo primeiro deste mesmo artigo, diz que "Para comprovação das condições previstas nos incisos I a V do caput, será exigida a apresentação dos documentos comprobatórios originais, que serão restituídos ao requerente depois de conferidos". (grifo nosso)

Um dos dados pessoais necessário ao cadastramento são os nomes anteriores, em cumprimento ao parágrafo 2º do artigo 3º da Instrução Normativa 003/2008-DG/PF: "O requerente que teve o nome alterado, a qualquer tempo, em razão de casamento, separação, divórcio ou decisão judicial deverá apresentar certidão de casamento ou nascimento com as devidas anotações ou averbações, para comprovação e registro do seu nome anterior no Sistema Nacional de Passaportes - SINPA e verificação automática no Sistema Nacional de Procurados e Impedidos - SINPI."

Veja que pelo Decreto 5.978/2006 deveríamos exigir certidão com a devida averbação. Contudo, a jurisprudência atual entende que nos casos em que a alteração decorre de mudança de sexo, ou reconhecimento de paternidade ou adoção, essa exigência não deve ser feita. Sendo assim, para comprovação do nome anterior, basta a apresentação de qualquer documento original antigo que o tenha.

Mas qual a necessidade de demonstrar o nome anterior? Essa medida visa a segurança do próprio solicitante. Uma divergência não esclarecida entre o nome antigo e o atual para as mesmas digitais, CPF ou outros documentos, pode gerar atrasos tanto no processo de emissão de passaporte, quanto em procedimentos de embarque, em função das consultas a sistemas de segurança que seriam necessárias para esclarecê-la.

Por fim, os solicitantes devem saber que o parágrafo 2º do Artigo 20 do Decreto 5.978/2006 permite que "havendo fundadas razões, a autoridade concedente poderá exigir a apresentação de outros documentos além daqueles previstos no § 1º". Contudo, essa exigência não pode ser feita sem fundadas razões, ou seja, motivo ou dúvida real que  não tenha sido esclarecida por outro documento apresentado e que esteja listados nesta página.

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