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Porque ainda pedem?

por Núbia última modificação 16/10/2019 19h17

Porque pedem documentos?

 

A emissão de passaportes vem há algum tempo se adequando ao Decreto 9.094 de 2017 e Lei 13.726 de 2018, ambos relativos a medidas de desburocratização na prestação do serviço público federal. Integramos nosso sistema às bases de dados do TSE e Serviço Militar, quando deixamos de exigir documento que se comprovasse regularidade eleitoral e com o serviço militar, nos casos em que a regularidade é informada por aquelas bases. A exigência de cópias, simples ou autenticadas, por outro lado, já não é praticada desde 2007.

Ocorre que o próprio Decreto 9.094/2017, no seu Artigo 1º inciso V, especifica que as diretrizes a serem observadas pelos órgãos devem incluir a "eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido". Sendo assim, a Polícia Federal vem dispensando documentos somente quando fica caracterizado um baixo risco de fraude ou quando é efetivada alguma integração com outros sistemas que permita consulta online.

Além disso, cabe lembrar que os documentos solicitados pela Polícia Federal no processo de emissão de passaporte estão respaldados por legislação específica, ou seja, legislação que se sobrepõe à legislação genérica que são as normas acima citadas. A legislação específica que trata da emissão de passaporte é o Decreto 1.983 de 1996, o Decreto 5.978 de 2006, bem como legislação regulamentadora, especialmente a Instrução Normativa 03/2008.

 

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