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Reconhecimento de firma

por PF publicado 10/09/2019 13h45, última modificação 16/10/2019 19h15

Reconhecimento de firma

 

A emissão de passaportes vem há algum tempo se adequando ao Decreto 9.094 de 2017 e Lei 13.726 de 2018, ambos relativos a medidas de desburocratização na prestação do serviço público federal. Integramos nosso sistema às bases de dados do TSE e Serviço Militar, quando deixamos de exigir documento que se comprovasse regularidade eleitoral e com o serviço militar, nos casos em que a regularidade é informada por aquelas bases. A exigência de cópias, simples ou autenticadas, por outro lado, já NÃO é praticada desde 2007.

Apesar do Decreto e Lei citados, foi mantida a exigência de reconhecimento de assinatura no formulário de autorização, NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE UM DOS GENITORES durante o atendimento de SOLICITAÇÃO DE PASSAPORTE DE MENOR (atendimento que também pode ser feito por procuração ou por formulário simples assinado por ambos os genitores na presença do atendente).

Para entender o motivo pelo que essa exigência foi mantida, utilizamos o próprio Decreto 9.094/2017, que no seu Artigo 1º, inciso V, especifica que as diretrizes a serem observadas pelos órgãos devem incluir a "eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao RISCO ENVOLVIDO". Teor semelhante é encontrado no Artigo 1º da Lei 13.726/2018.

Sendo assim, por entender que o risco envolvido na saída de um menor NÃO AUTORIZADA por um de seus genitores é superior ao custo econômico ou social da exigência de reconhecimento de assinatura do genitor ausente, a Polícia Federal continua cumprindo disposto no Artigo 6º, § 1º, II da Instrução Normativa 03/2008-DG/PF:

"Comparecendo apenas um genitor, (a autorização se dará) pela assinatura deste no formulário de autorização e uma das seguintes providências:

b) reconhecimento por AUTENTICIDADE da firma do genitor ausente no formulário de autorização".

Com relação à Autorização de Viagem, que é disciplinada pelo Conselho Nacional de Justiça e não pela Polícia Federal, recomendamos acesso ao material disponibilizado na página do CNJ.

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