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Desconto ou isenção

por Polícia Federal última modificação 17/10/2019 14h45

Desconto ou isenção

 

Ainda NÃO existe previsão legal específica que determine desconto ou isenção (dispensa) da cobrança de taxa na emissão de passaporte para estudantes, idosos, pessoa com deficiência, autoridades ou qualquer outra categoria.

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