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Passaportes

por Divisão de Passaportes — última modificação 02/03/2020 13h25

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Não compre passagem
antes de receber seu passaporte

✛Carteira de trabalho deixa
de ser aceita como identificação

×Desde que a Medida Provisória 905 de 11 de novembro de 2019 entrou em vigor - revogando o inciso II do artigo 2º da Lei nº 12.037/2009, dentre outros - a carteira de trabalho e previdência social DEIXOU DE SER CONSIDERADA documento que atesta identificação civil, não podendo mais ser aceita, portanto, no processo de emissão de passaporte. Fonte:

Medida Provisória 905 de 11 de novembro de 2019, inciso XXIII do artigo 51

Lei nº 12.037/2009 (inciso II do artigo 2º foi revogado pela Medida Provisória)