Maior incapaz

por Polícia Federal última modificação 03/12/2019 18h01

Antigamente, para solicitar passaporte, era necessário que o maior incapaz fosse acompanhado por um tutor e que apresentasse a respectiva tutela. Isso NÃO É MAIS NECESSÁRIO, e a documentação solicitada será a mesma de um maior capaz. Nos casos das obrigações eleitoral e com o serviço militar, não sendo possível regularizar, será necessário apresentar certidão de isenção ou dispensa.

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