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Passaporte para Estrangeiro

por claudio.cacn publicado 05/03/2010 17h00, última modificação 15/05/2017 19h02
Documento de viagem concedido para estrangeiro, cuja concessão é regulada por legislação especial.

Concessão

Poderá ser concedido passaporte para estrangeiro:

 

1 - No Brasil:

a) ao apátrida e ao de nacionalidade indefinida;

b) ao nacional de país que não tenha representação diplomática ou consular no Brasil, nem representante de outro país encarregado de protegê-lo;

c) ao asilado ou ao refugiado, reconhecido como tal pelo governo brasileiro (conforme Resolução Normativa nº 23 do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE);

d) ao estrangeiro comprovadamente desprovido de qualquer documento de identidade ou de viagem, e que não tenha como comprovar sua nacionalidade;

e) ao estrangeiro legalmente registrado no Brasil e que necessite deixar o território nacional e a ele retornar, nos casos em que não disponha de documento de viagem desde que comprove também a necessidade da viagem e a impossibilidade de obtenção de documento de viagem de sua nacionalidade. 

 

2 - No exterior:

a) ao apátrida ou de nacionalidade indefinida;

b) ao estrangeiro legalmente registrado no Brasil e que necessite ingressar no território nacional, nos casos em que não disponha de documento de viagem válido, ouvido o Departamento de Polícia Federal.

 

3 - No Brasil e no exterior:

- Ao cônjuge ou à viúva de brasileiro que haja perdido a nacionalidade originária em virtude do casamento.


Atenção!

Para a concessão de passaporte de estrangeiro deverá haver autorização:

1 - do Ministério das Relações Exteriores (art. 55, parágrafo único, da Lei nº 6.815/80 e art. 94, § 1º, alínea a, do Decreto nº 86.715/81) para nacional de país que não tenha representação diplomática.

2 - do Ministério da Justiça (art. 94, § 1º, alínea b, do Decreto nº 86.715/81) para asilado.

3 - do CONARE (Resolução Normativa nº 23, de 30 de setembro de 2016) ao refugiado que: I - Viajar ao país de origem; II - Viajar para qualquer destino com duração superior a 12 meses.

Prazo de validade

O prazo de validade do passaporte para estrangeiro será fixado pela autoridade que o conceder, não podendo, porém, ser superior a dois anos (art. 96 do Decreto nº 86.715/81). Esse passaporte é válido para uma só viagem redonda, isto é, ida e volta. Assegurará o retorno do titular ao Brasil ou sua saída do País.

Na ocasião do reingresso do estrangeiro no território nacional, o passaporte para estrangeiro será recolhido pelo Departamento de Polícia Federal (art. 97 do Decreto nº 86.715/81).

O passaporte expedido ao estrangeiro repatriando, deportando ou expulsando pode ter dispensada a cobrança da taxa, se ficar caracterizado o interesse da administração pública (Portaria nº 1080/99-DG, de 28 de setembro de 1999).

 

Requerimento

Para requerer este tipo de passaporte clique aqui.