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Dúvidas sobre expedição de passaporte para pessoa cumprindo pena em regime semi-aberto ou liberdade condicional.

por Carlos Henrique Ramos Lima publicado 16/11/2015 11h22, última modificação 16/11/2015 11h22
Dúvidas sobre expedição de passaporte para pessoa cumprindo pena em regime semi-aberto ou liberdade condicional.

Para estes casos, é imprescindível a apresentação de autorização judicial específica.