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Dúvidas sobre expedição de passaporte para requerente que não votou nem justificou o voto na última eleição.

por Carlos Henrique Ramos Lima publicado 16/11/2015 11h23, última modificação 29/12/2017 19h05
Dúvidas sobre expedição de passaporte para requerente que não votou nem justificou o voto na última eleição.

O Requerente terá que regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral antes de iniciar a solicitação de passaporte. A consulta à sua situação eleitoral será feita no momento do atendimento. Contudo, caso a situação ainda não tenha sido atualizada nos sistemas do TSE, poderá ser exigida a Certidão de Quitação Eleitoral no momento do atendimento.