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Dúvidas sobre a apresentação de documentação comprobatória para expedição de passaporte em caso de menor emancipado.

Apresentação de documentação comprobatória para expedição de passaporte em caso de menor emancipado.

A documentação comprobatória da emancipação depende do fundamento sobre o qual esta emancipação foi concedida.

 

Por exemplo:

· A certidão de casamento é um documento hábil para comprovar a cessação da menoridade;

· A certidão de emancipação, devidamente registrada em cartório de registro civil, decorrente de outorga dos pais ou por sentença judicial, a fim de produzir efeitos no mundo jurídico, é outro documento hábil a comprovar emancipação;

· O documento (ex: termo de posse) que comprove o exercício de emprego público efetivo;

· O certificado ou diploma que comprove a colação de grau de ensino superior;

· O documento (ex: certidão de constituição da empresa da Junta Comercial) que comprove o estabelecimento civil ou comercial, ou a existência de relação de emprego, desde que, em função deles o menor de 16 anos completos tenha economia própria.

Observação:

Para mais informações, a fundamentação legal se encontra nos Art. 5º e Art. 9º, Inciso II, do Código Civil.