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Dúvidas sobre a necessidade de procuração pública dos genitores para emissão de passaportes para menor representado por Responsável legal.

Dúvidas sobre a necessidade de procuração pública dos genitores para emissão de passaportes para menor representado por Responsável legal.

Não é necessário procuração pública dos genitores para esses casos.

Contudo, deve-se atentar para o fato de que apenas é considerado RESPONSÁVEL LEGAL o TUTOR, em qualquer hipótese, ou o GUARDIÃO, este último, apenas na hipótese de expressa DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO(S) PAI(S).

 

Em qualquer caso, deverá o responsável legal apresentar o documento que o habilite a representar o menor (certidão de tutela, de guarda e/ou sentença de destituição do poder familiar dos pais).

 

Registre-se que A SIMPLES GUARDA NÃO CONFERE NECESSARIAMENTE AO GUARDIÃO O PODER DE REPRESENTAR O MENOR, caso não tenha havido destituição do poder familiar do(s) pai(s).