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Dúvidas sobre apresentação de comprovante de situação militar para maiores de 45 anos na Solicitação de Passaporte.

por Carlos Henrique Ramos Lima publicado 16/11/2015 11h23, última modificação 19/07/2018 20h39
Dúvidas sobre apresentação de comprovante de situação militar para maiores de 45 anos

A consulta à sua situação junto ao serviço militar obrigatório será feita no momento do atendimento. Contudo, caso a situação se encontre irregular ou haja divergência que impeça a localização do cadastro, poderá ser exigido documento que comprove quitação com o serviço militar obrigatório.

Isto vale para requerentes do sexo masculino a partir de 01 de janeiro do ano em que completam 19 anos até 31 de dezembro do ano em que completam 45 anos.

Para os homens, apenas a partir de 31 de dezembro do ano em que completam 45 (quarenta e cinco) anos é que há a dispensa de regularidade com o serviço militar obrigatório.

Não basta apenas completar 45 (quarenta e cinco) anos.

 

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