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Dúvidas sobre autorização de viagem para maior incapaz.

Dúvidas sobre autorização de viagem para maior incapaz.

A autorização de viagem internacional para menores decorre do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe, nos artigos 84 e 85, sobre criança e adolescente, bem como da Resolução nº 131 – CNJ, que trata de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros. O formulário específico, inclusive, é denominado “Formulário Padrão de Autorização de Viagem Internacional para Menores”. Por essas razões, entende-se que a cautela, no caso, é destinada apenas a menores brasileiros que viajam ao exterior, sozinhos ou na companhia de apenas um dos pais ou responsáveis.

Na maioria dos casos de maiores incapazes, a Polícia Federal só “saberia” se isso fosse declarado. A única forma de controle seria o Poder Judiciário encaminhar a sentença de declaração de incapacidade e solicitar inclusão no Sistema Nacional de Procurados e Impedidos - SINPI.

E não há formulário específico para maior incapaz.