Você está aqui: Página Inicial > Serviços PF > Passaporte > FAQ - Scripts de Atendimento Passaporte > Dúvidas sobre necessidade de autorização de viagem para menor estrangeiro.

Dúvidas sobre necessidade de autorização de viagem para menor estrangeiro.

Dúvidas sobre necessidade de autorização de viagem para menor estrangeiro.

Não é necessário autorização de viagem para menores estrangeiros se ausentarem do Brasil.  O procedimento a ser observado diz respeito apenas aos menores brasileiros. A Polícia Federal, no controle migratório,  aplica as exigências previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e em Resolução do Conselho Nacional de Justiça (exigência de apresentação de autorização de viagem no caso de deslocamentos de menores desacompanhados de um ou de ambos os responsáveis) no caso de viagem internacional de menores brasileiros.

A mesma exigência não é feita na fiscalização de viagens internacionais de menores estrangeiros. Entende-se que a fiscalização do país de origem dos menores realizou o controle de sua saída, adotando-se os rigores de sua legislação. A Polícia Federal apenas impedirá a entrada de menores estrangeiros caso haja suspeitas de que a saída do país de origem deu-se de maneira irregular.