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Emissão de Autorização Especial (AE)

A Autorização Especial (AE) é o documento que habilita a pessoa física ou jurídica a exercer, eventualmente, atividade com produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização.

 

Documentos/Procedimentos

 

Clique aqui para baixar o checklist dos documentos e procedimentos necessários para o requerimento de AE.

 

  

Como obter?

 

Preencher formulário Anexo VIII da Portaria 1.274/2003, e entregá-lo juntamente com toda a documentação em uma unidade da Polícia Federal.

 

Prazo Médio

 

Até 30 (trinta) dias a partir do recebimento no órgão central em Brasília.

 

 

Dúvidas Frequentes