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Autorização Prévia - Alteração - APA

É o documento utilizado para retificar dados de registro de exportação.

 

Documentos/Requisitos necessários


Antes da averbação

  • Cópia do Requerimento de Comércio Exterior, tipo de requerimento 06, (Anexo X portaria 1274-MJ/2003) devidamente preenchido e assinado;
  • Cópia da fatura comercial;
  • Resumo do Registro de Exportação (RE).


Depois da averbação

  • Cópia do Requerimento de Comércio Exterior, tipo de requerimento 06, (Anexo X portaria 1274-MJ/2003) devidamente preenchido e assinado;
  • Cópia da fatura comercial;
  • Conhecimento de embarque;
  • Resumo do Registro de Exportação (RE).
 

 

Como obter?

 

Preencher formulário Anexo X da Portaria 1.274/2003 e entregá-lo juntamente com toda a documentação numa unidade da Polícia Federal ou enviada através de serviço de postagem (neste caso o documento será protocolado pelo órgão central em Brasília) ou ainda, através do email comex.dcpq@dpf.gov.br.

 

 

Prazo Médio

 

Até 60 (sessenta) dias a partir do recebimento no órgão central em Brasília.

 

 

Dúvidas frequentes