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Autorização Prévia - AP

É o documento, com validade de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis mediante requerimento por mais 60 (sessenta), que permite pessoa licenciada a importar, exportar ou reexportar produto químico sujeito a controle e fiscalização.

Ressaltamos que, além dos documentos necessário para obter a Autorização Prévia, é necessário que o interessado tenha também o Certificado de Registro Cadastral e o Certificado de Licença de Funcionamento ou Autorização Especial. Veja no serviço referente à “Cadastro e Licença”, como proceder.

  

Documentos/Requisitos necessários

 

  • Original do Requerimento de Comércio Exterior, tipo de requerimento 01, (Anexo X portaria 1274-MJ/2003) devidamente preenchido e assinado;
  • Cópia Fatura pro forma com nome, a quantidade (em quilograma e/ou litro), a concentração, o teor ou grau de pureza, o percentual mínimo do produto, o tipo de embalagem, o valor da mercadoria, além da identificação do exportador/importador, do fabricante e dos dados disponíveis relativos ao transporte;
  • Resumo da Licença de Importação (LI) ou do Registro de Exportação RE);
  • Certificado de não objeção ou documento equivalente emitido pelo órgão competente do país importador e do país do destinatário final, quando for o caso (apenas para os processos de Exportação);

  

OBS.: Quando a solicitação não for feita por pessoa cadastrada (representante legal), apresentar procuração específica firmada em cartório.

Para casos em que se tratar de nacionalização de Entreposto Aduaneiro enviar também cópia da Declaração de Admissão (DA) e do conhecimento de embarque.

  

 

Como obter?

 

Preencher formulário Anexo X da Portaria 1.274/2003 disponível na Internet, e entregá-lo juntamente com toda a documentação numa unidade da Polícia Federal ou enviar através de serviço de postagem (neste caso o documento será protocolado pelo órgão central em Brasília).

Endereço para envio:

Destinatário: DIVISÃO DE CONTROLE DE PRODUTOS QUÍMICOS / DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL / COCEX.

Endereço:  EQSW 103/104 QUADRA 01 BLOCO A – SETOR SUDOESTE / CRUZEIRO – DF.

CEP: 70.670-350.

 

 

Prazo Médio

 

Até 60 (sessenta) dias a partir do recebimento no órgão central em Brasília.

 


Dúvidas Frequentes