FAQ Taxa

 

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  1. Existe possibilidade de restituição de taxa recolhida indevidamente?
  2. Qual a documentação necessária?
  3. Como enviar a documentação?
  4. O que deve constar no requerimento de pedido de restituição de taxa? 
  5. Principais motivos de pagamentos indevidos que dão origem ao pedido de restituição de taxa.

 

 

 

1. Existe possibilidade de restituição de taxa recolhida indevidamente?


Sim. O requerimento será analisado e, em sendo deferido o pedido, o processo será encaminhado à SENAD para que se faça a restituição.

 

2. Qual a documentação necessária?


Requerimento devidamente acompanhado do comprovante de recolhimento original – GRU.



3. Como enviar a documentação?


O requerimento deve ser protocolizado no Departamento de Polícia Federal , em duas vias.  A documentação, após receber o número de protocolo será encaminhada para Brasília.

 

4. O que deve constar no requerimento de pedido de restituição de taxa?


O nome da empresa ou da pessoa física, endereço, telefones, e-mail, CNPJ ou CPF, o motivo pelo qual está solicitando a taxa, os dados bancários (Banco, agência, conta corrente, nome do correntista e CNPJ ou CPF).

 

5. Principais motivos de pagamentos indevidos que dão origem ao pedido de restituição de taxa:

 

  1. A taxa é paga com o porte da empresa errado;
  2. A empresa paga a taxa com o valor a menor e visando alcançar o valor correto, paga outra GRU com a finalidade de complementar a taxa. Neste caso, a Empresa deve entrar em contato com a DCPQ/DPF, em Brasília, e solicitar o complemento por meio de GRU Complementar.
  3. Recolhimento indevido via GRU Funad quando deveria ser via GRU Funapol para processos relacionados a estrangeiros e passaporte.