FAQ Comex

Dúvidas frequentes sobre o Comércio Exterior

  

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  1. Qual legislação vigente que regula as operações de Comércio Exterior do DPF?
  2. O que é o Anexo X?
  3. Quais os documentos necessários para emissão de uma Autorização Prévia?
  4. Como enviar os documentos necessários para emissão de uma Autorização Prévia?
  5. Qual o endereço para o envio dos documentos necessários para emissão de uma Autorização Prévia via correios?
  6. Todos os campos do Anexo X são de preenchimento obrigatório?
  7. Quais campos do Anexo X são de preenchimento obrigatório?
  8. Quais campos do Anexo X não são de preenchimento obrigatório?
  9. Como preencher o Anexo X?
  10. Como preencher o campo 1 (Tipo de Requerimento) do Anexo X?
  11. Como preencher o campo 2 (Assunto) do Anexo X?
  12. O que preencher no campo L.I. do Anexo X?
  13. O que preencher no campo L.I. Substitutiva do Anexo X?
  14. O que preencher no campo R.E. do Anexo X?
  15. O que preencher no campo Autorização Prévia do Anexo X?
  16. Como preencher o campo 3 (Importador) do Anexo X?
  17. Preciso preencher o CLF/AE no campo 3 - Importador do Anexo X?
  18. Como preencher o campo 4 (Importador) do Anexo X?
  19. Preciso preencher o CLF/AE no campo 4 - Exportador do Anexo X?
  20. Como preencher o campo 5 (Descrição do Produto Químico) do Anexo X?
  21. Como preencher o campo 6 (Detalhes do Transporte) do Anexo X?
  22. O que preencher no campo “Intermediários” do Anexo X?
  23. O que preencher no campo “Intervenientes no País de Trânsito” do Anexo X?
  24. Como preencher o campo “Pede Deferimento” do Anexo X?
  25. Como preencher o campo “Destinatário Final” do Anexo X?
  26. Como preencher o campo “Densidade” do Anexo X?
  27. Como preencher o campo “Outros dados” do Anexo X?
  28. É obrigatório o preenchimento do Telefone ou do E-mail?
  29. Como preencher o Anexo X para requerimento de exportação quando houver várias empresas ou países envolvidos?
  30. Quando solicitar a emissão de uma AP (Autorização Prévia)?
  31. Qual o procedimento para que ocorra emissão de AP (Autorização Prévia)?
  32. Qual a validade da AP (Autorização Prévia)?
  33. O que ocorre após vencimento e prorrogação da AP (Autorização Prévia)?
  34. Porque o deferimento da AP (Autorização Prévia) tem que ser prévio ao embarque?
  35. Existe multa pelo embarque, desembarque e movimentação de produtos químicos sem AP (Autorização Prévia)?
  36. O que é uma prorrogação de AP (Autorização Prévia)?
  37. Quais os documentos necessários para o pedido de APP (Autorização Prévia de prorrogação)?
  38. Como solicitar o pedido de APP (Autorização Prévia de prorrogação)?
  39. Como enviar o pedido de APP (Autorização Prévia de prorrogação)?
  40. O que é uma APS (Autorização Prévia Substitutiva)?
  41. Qual a documentação necessária para emissão de APS (Autorização Prévia Substitutiva)?
  42. Como solicitar o pedido de APS (Autorização Prévia Substitutiva)?
  43. Como enviar o pedido de APS (Autorização Prévia Substitutiva)?
  44. Como proceder no caso de a LI anterior ter sido cancelada?
  45. Em quais tipos de requerimento posso enviar a documentação via e-mail?
  46. Qual documentação necessária para solicitação de APA (Alteração de Autorização Prévia) na exportação?
  47. Como enviar o pedido de APA (Alteração de Autorização Prévia) na exportação?
  48. Qual a documentação necessária para o pedido de Cancelamento de Autorização Prévia de importação?
  49. Como enviar o pedido de Cancelamento de Autorização Prévia de importação?
  50. Qual documentação necessária para o pedido de Cancelamento de Autorização Prévia de exportação?
  51. Como enviar o pedido de Cancelamento de Autorização Prévia de exportação?
  52. O que é uma Notificação Prévia?
  53. Quais operações com produtos controlados pela Polícia Federal dependem de Notificação Prévia?
  54. Qual o prazo da Notificação Prévia?
  55. Qual o prazo para deferimento de processo que depende de Notificação Prévia?
  56. Se após a Notificação Prévia o outro país não autorizar a exportação?
  57. Como faço para retirar a Autorização Prévia deferida?
  58. Qual o prazo para deferimento da licença.
  59. Como faço para acompanhar o andamento do meu requerimento de L.I. (Licença de Importação) e/ou de R.E. (Registro de Exportação)?
  60. Existe taxa para requerimento de Autorização Prévia?
  61. A NCM 3814 (referente a solventes) é controlada pela Polícia Federal?
  62. Como utilizar o sistema Anexação de Documentos Digitalizados, acessível por meio do Visão Integrada?

 

 

 

 

Qual legislação vigente que regula as operações de Comércio Exterior do DPF?

 

  • Lei 10.357, de 27 de dezembro de 2001
  • Decreto 4.262, de junho de 2002
  • Portaria 1.274-MJ, de 25 de agosto de 2003
  • Portaria 113-MJ, de 14 de janeiro de 2004

Para fazer o download de alguma destas legislações clique aqui.

 

 

O que é o Anexo X?

 

É o formulário estabelecido pela portaria 1.274-MJ, de 25 de agosto de 2003, utilizado para requerimento das operações de Comércio Exterior, junto à Divisão de Controle de Produtos Químicos, que deverá ser preenchido de acordo com o caráter da operação.

 

 

Quais os documentos necessários para emissão de uma Autorização Prévia?

 

CRC e CLF válidos, ou Autorização Especial.

Anexo X, devidamente preenchido e assinado.

Cópia da fatura Pró-Forma.

Resumo do Registro de Exportação (RE) ou da Licença de Importação (LI).

Procuração válida, no caso do requerente não ser o representante legal da empresa (sócio, diretor, etc).

A documentação deverá ser protocolizada e enviada através das superintendências ou delegacias da Polícia Federal mais próxima ou através de correspondência em envelope lacrado (neste caso não é necessário protocolizar).

 

 

Como enviar os documentos necessários para emissão de uma Autorização Prévia?

 

Há duas formas de entregar os documentos para requerer a AP (Autorização Prévia):

Protocolizar em uma das unidades do DPF (na superintendência ou delegacias da Polícia Federal mais próxima). Os documentos seguirão para a DCPQ (Divisão de Controle de Produtos Químicos) através de malote oficial.

Enviar por correio em envelope lacrado (neste caso não é necessário protocolizar). Embora opcional, possui a vantagem de agilizar a entrega do processo e, consequentemente, o seu andamento. O endereço para envio através dos correios é: Divisão de Controle de Produtos Químicos / Departamento de Polícia Federal / COCEX. Endereço: EQSW 103 / 104, Quadra 1 Bloco “A”- Setor Sudoeste / Cruzeiro – DF. CEP: 70670-350.

 

 

Qual o endereço para o envio dos documentos necessários para emissão de uma Autorização Prévia via correios?

 

O endereço para envio através dos correios é: Divisão de Controle de Produtos Químicos / Departamento de Polícia Federal / COCEX. Endereço: EQSW 103 / 104, Quadra 1 Bloco “A”- Setor Sudoeste / Cruzeiro – DF. CEP: 70670-350.

 

 

Todos os campos do Anexo X são de preenchimento obrigatório?

 

Não. O preenchimento de todos os campos do requerimento é importante, muito embora alguns não sejam obrigatórios.

A maioria dos campos é auto-explicativo, por exemplo, no campo “Importador” deve ser informado o nome da pessoa que importa e no campo “Exportador” da pessoal que exporta.

 

 

Quais campos do Anexo X são de preenchimento obrigatório?

 

  1. Tipo de Requerimento
  2. Assunto
    1. Número de LI; ou número da LI Substitutiva, quando for o caso; ou número do RE
  3. Importador
  4. Exportador
    1. Obs: as informações sobre CNPJ e CLF/AE, quando se tratar de empresa estrangeira, não se aplicam.
  5. Descrição do Produto
  6. Detalhe do Transporte - campos: Meio de Transporte; Ponto de Saída e Ponto de Entrada.

 

 

Quais campos do Anexo X não são de preenchimento obrigatório?

 

Os campos do item 6 “ Detalhes do Transporte” como data de Saída/Entrada, Nome de Transporte, etc, não são de informação obrigatória.

Os campos “Densidade” e “Concentração”, embora importantes, não causam pendência processual, e se referem quase sempre a produtos apresentados em estado líquido. A densidade só é obrigatória quando unidade de medida do produto controlado estiver em L (litros).

Os campos Telefone ou E-mail não são obrigatórios, porém são importantes para facilitar o contato com o requerente.

 

 

Como preencher o Anexo X?

 

O preenchimento de todos os campos do requerimento é importante, muito embora alguns não sejam obrigatórios.

A maioria dos campos é auto-explicativo, por exemplo, no campo “Importador” deve ser informado o nome da pessoa que importa e no campo “Exportador” da pessoal que exporta.

O campo CLF/AE diz respeito ao número da Licença de Funcionamento, ou da Autorização Especial, da empresa na Polícia Federal.

Os campos “Densidade” e “Concentração”, embora importantes, não causam pendência processual, e se referem quase sempre a produtos apresentados em estado líquido. A densidade só é obrigatória quando unidade de medida do produto controlado estiver em L (litros).

Os campos do item 6 “ Detalhes do Transporte” como data de Saída/Entrada, Nome de Transporte, etc, não são de informação obrigatória.

 

 

Como preencher o campo 1 (Tipo de Requerimento) do Anexo X?

 

O campo 1 refere-se ao Tipo de Requerimento desejado. O requerente deverá marcar corretamente a opção que condiz com a solicitação que deseja fazer à Divisão de Controle de Produtos Químicos. As opções são: Emissão, 2ª via, Substitutiva, Prorrogação, Cancelamento ou Alteração.

 

 

Como preencher o campo 2 (Assunto) do Anexo X?

 

O campo 2 apresenta o assunto referente ao requerimento. O requerente deverá marcar corretamente a opção que condiz com a solicitação que deseja fazer à Divisão de Controle de Produtos Químicos. As opções são: Importação, Exportação ou Reexportação. No caso da Cota de Importação, o preenchimento é dispensável.

 

 

O que preencher no campo L.I. do Anexo X?

 

O campo “L.I. nº” refere-se ao número da Licença de Importação para a qual o requerente deseja anuência. Esse número é gerado no SISCOMEX e encontra-se no Resumo da L.I.

 

 

O que preencher no campo L.I. Substitutiva do Anexo X?

 

O campo “L.I. Substitutiva nº” refere-se ao número da Licença de Importação que substitui a anterior. Esse número é gerado no SISCOMEX e encontra-se no Resumo da LI Substitutiva.

 

 

O que preencher no campo R.E. do Anexo X?

 

O campo “R.E. nº” refere-se ao número do Registro de Exportação para qual o requerente deseja anuência. Esse número é gerado no SISCOMEX e encontra-se no Resumo do R.E.

 

 

O que preencher no campo Autorização Prévia do Anexo X?

 

O campo “Autorização Prévia nº” refere-se ao número da Autorização Prévia emitida pelo COMEX para o requerimento inicial. Deverá ser preenchido quando se tratar de L.I. Substitutiva ou alteração do R.E. Observação: esse campo não é de preenchimento obrigatório.

 

 

Como preencher o campo 3 (Importador) do Anexo X?

 

O campo 3 (Importador) deve conter os dados da empresa importadora, observando que todos os campos devem ser devidamente preenchidos e que o e-mail e telefones disponibilizados devem fazer referência às pessoas que de fato estejam atuando no processo em questão, a fim de facilitar comunicação de possíveis pendências. O Destinatário Final deve estar em conformidade com a documentação apresentada e caso se trate de empresa diferente da importadora a mesma deve ser explicitada por meio da razão social e CNPJ (em caso de importação) e razão social, endereço e país (em caso da exportação).

 

 

Preciso preencher o CLF/AE no campo 3 - Importador do Anexo X?

 

Sim. O campo CLF/AE diz respeito ao número da Licença de Funcionamento, ou da Autorização Especial, da empresa na Polícia Federal. É importante informá-lo no Anexo X para agilizar a análise do requerimento.

 

 

Como preencher o campo 4 (Exportador) do Anexo X?

 

O campo 4 (Exportador) deve conter os dados da empresa exportadora, observando que todos os campos devem ser devidamente preenchidos e que o e-mail e telefones disponibilizados devem fazer referência às pessoas que de fato estejam atuando no processo em questão, a fim de facilitar comunicação de possíveis pendências.

 

 

Preciso preencher o CLF/AE no campo 4 - Exportador do Anexo X?

 

Sim. O campo CLF/AE diz respeito ao número da Licença de Funcionamento, ou da Autorização Especial, da empresa na Polícia Federal. É importante informá-lo no Anexo X para agilizar a análise do requerimento.

 

 

Como preencher o campo 5 (Descrição do Produto Químico) do Anexo X?

 

O campo 5 (Descrição do Produto Químico) deve ser preenchido em conformidade com a fatura Proforma (invoice) observando equivalência ao resumo da LI (Licença de Importação) / RE (Registro de Exportação). Caso a quantidade esteja explicitada em litros o preenchimento da densidade torna-se obrigatório. Preencher no campo “Outros Dados” o número da Invoice.

 

 

Como preencher o campo 6 (Detalhes do Transporte) do Anexo X?

 

O campo 6 (Detalhes do Transporte) – sendo a autorização de caráter prévio ao embarque, o preenchimento deste campo deve ser feito de acordo com a estimativa do transporte. Caso não haja estimativa de data de saída ou entrada, o requerente poderá deixar esse campo em branco.

A rota de envio e meio de transporte são itens obrigatórios.

 

 

O que preencher no campo “Intermediários” do Anexo X?

 

No campo “Intermediários”, se for o caso, informar o nome da empresa intermediária ou consignatária (quando essa não for o último destino do produto), o endereço e o país da mesma.

 

 

O que preencher no campo “Intervenientes no País de Trânsito” do Anexo X?

 

No campo “Intervenientes no País de Trânsito”, informar o nome da empresa transportadora, caso haja algum câmbio no país de trânsito.

 

 

Como preencher o campo “Pede Deferimento” do Anexo X?

 

O campo “Pede Deferimento” deve ser assinado pelo representante legal da empresa. Quando o requerente não constar no cadastro da empresa junto à DCPQ (Divisão de Controle de Produtos Químicos), o mesmo deve encaminhar procuração dando poderes para representá-la junto à Polícia Federal.

 

 

Como preencher o campo “Destinatário Final” do Anexo X?

 

No campo “Destinatário Final” o usuário deverá informar razão social e CNPJ da empresa de destino final, bem como o país de destino, em conformidade com a documentação apresentada.

 

 

Como preencher o campo “Densidade” do Anexo X?

 

No campo “Densidade” deverá ser, obrigatoriamente, preenchido quando a unidade de medida estiver em l (litros).

 

 

Como preencher o campo “Outros dados” do Anexo X?

 

O campo “Outros Dados” deverá conter a Invoice, ou seja, o número da nota fiscal da compra/venda dos produtos.

 

 

É obrigatório o preenchimento do telefone ou do e-mail?

 

Os campos telefone ou e-mail não são obrigatórios, porém é importante que esses dados sejam fornecidos e de forma correta para facilitar a comunicação com o responsável, caso haja pendência.

 

 

Como preencher o Anexo X para requerimento de exportação quando houver várias empresas ou países envolvidos?

 

Informar no campo “Importador” do Anexo X o nome da empresa importadora e seus respectivos dados.

Informar no campo “Destinatário Final” do Anexo X o nome e endereço da empresa de destino final, assim como, o país.

No campo “Intermediários”, se for o caso, informar o nome da empresa intermediaria ou consignatária (quando essa não for o último destino do produto), o endereço e o país da mesma.

No campo “Intervenientes no País de Trânsito”, informar o nome da empresa transportadora, caso haja algum câmbio no país de trânsito.

 

 

Quando solicitar a emissão de uma AP (Autorização Prévia)?

 

Conforme a legislação vigente a Autorização Prévia deverá ser requerida antes do embarque da mercadoria, tanto nas operações de importação quanto nas de exportação.

 

 

Qual o procedimento para que ocorra emissão de AP (Autorização Prévia)?

 

O requerente deverá preencher o formulário de requerimento (Anexo X, da portaria 1.274) e juntar os documentos exigidos para composição do processo: fatura Pro-Forma, Procuração (quando necessária) e Resumo da LI ou RE.

O formulário preenchido deverá ser encaminhado com a documentação original para a Divisão de Controle de Produtos Químicos.

 

 

Qual a validade da AP (Autorização Prévia)?

 

A Autorização Prévia tem validade de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de emissão, prorrogável, mediante requerimento próprio, uma vez por igual período.

 

 

O que ocorre após vencimento e prorrogação da AP (Autorização Prévia)?

 

Vencidos os 120 dias a AP perderá sua eficácia, sendo necessária a emissão de nova autorização.

 

 

Porque o deferimento da AP (Autorização Prévia) tem que ser prévio ao embarque?

 

Conforme a legislação vigente, o embarque deverá ser realizado apenas após a emissão da Autorização Prévia e deferimento no SISCOMEX (Sistema de Comércio Exterior), pois, caso contrário, não haveria controle.

 

 

Existe multa pelo embarque, desembarque e movimentação de produtos químicos sem AP (Autorização Prévia)?

 

Caso a empresa não tenha requerido AP (Autorização Prévia) antes do embarque do(s) produto(s) químico(s), ela poderá sofrer uma das sanções do art. 14 da Lei 10.357/01:

  1. Advertência formal;
  2. Apreensão do produto químico encontrado em situação irregular;
  3. Suspensão ou cancelamento de Licença de Funcionamento;
  4. Revogação da Autorização Especial; e
  5. Multa de R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) a R$ 1.064.100,00 (um milhão, sessenta e quatro mil e cem reais).

 

 

O que é uma prorrogação de AP (Autorização Prévia)?

 

Trata-se de instrumento por meio do qual o requerente estende o prazo de validade da sua Autorização Prévia por mais 60 (sessenta) dias, totalizando assim 120 (cento e vinte). Cada AP (Autorização Prévia) poderá ser prorrogada uma única vez, devendo ser requerida dentro do prazo inicial de validade.

Vencidos os 120 dias a AP perderá sua eficácia, sendo necessária a emissão de nova autorização.

 

 

Quais os documentos necessários para o pedido de APP (Autorização Prévia de prorrogação)?

 

  • Requerimento Anexo X, devidamente preenchido e assinado, solicitando prorrogação.
  • Resumo da LI.
  • Procuração, quando for o caso.
  • Encaminhar, exclusivamente, por e-mail.

 

 

Como solicitar o pedido de APP (Autorização Prévia de prorrogação)?

 

O pedido de prorrogação de Autorização Prévia concedida deverá ser formalizado ao DPF por meio de requerimento próprio (Anexo X, portaria 1274-MJ de 25/08/2003), devidamente assinado, e Resumo da LI (Licença de Importação). Observar a necessidade de procuração válida para representação junto à Polícia Federal quando não tratar-se de pessoa cadastrada conosco.

O envio da documentação referente ao requerimento de APP (Autorização Prévia de prorrogação) deverá ser feito, preferencialmente, por meio do correio eletrônico (comex.dcpq@dpf.gov.br), observando que o requerimento deve estar devidamente preenchido, inclusive no campo assinatura (documento deve ser digitalizado).

 

 

Como enviar o pedido de APP (Autorização Prévia de prorrogação)?

 

O envio da documentação referente ao requerimento de APP (Autorização Prévia de prorrogação) deverá ser feito, preferencialmente, por meio do correio eletrônico (comex.dcpq@dpf.gov.br), observando que o requerimento deve estar devidamente preenchido, inclusive no campo assinatura (documento deve ser digitalizado).

 

 

O que é uma APS (Autorização Prévia Substitutiva)?

 

Trata-se de instrumento por meio do qual o importador, solicita emissão de AP para LI Substitutiva.

 

 

Qual a documentação necessária para emissão de APS (Autorização Prévia Substitutiva)?

 

  • Requerimento de Comércio Exterior (Anexo X da portaria 1274-MJ/2003) devidamente preenchido e assinado marcando no campo 3 “Tipo de Requerimento” a opção “Substitutiva”.
  • Cópia do Conhecimento de Embarque (para operações já embarcadas).
  • Cópia da fatura comercial.
  • Resumo da Licença de Importação (LI) inicial e (LI) Substitutiva.
  • Cópia do laudo de arqueação ou documento equivalente emitido por entidade credenciada (para carga a granel).
  • Procuração específica firmada em cartório (quando o requerimento for assinado por pessoa não cadastrada).

 

 

Como solicitar o pedido de APS (Autorização Prévia Substitutiva)?

 

O pedido de Autorização Prévia Substitutiva deverá ser formalizado ao DPF por meio de requerimento próprio (Anexo X, portaria 1274-MJ de 25/08/2003), devidamente assinado e resumo da LI (Licença de Importação) inicial e da LI Substitutiva, observando a necessidade de procuração válida para representação junto à Polícia Federal quando não tratar-se de pessoa cadastrada conosco.

O envio da documentação referente ao requerimento de APS (Autorização Prévia Substitutiva) deverá ser feito, exclusivamente, por meio do correio eletrônico (comex.dcpq@dpf.gov.br), observando que o requerimento deve estar devidamente preenchido, inclusive no campo assinatura (o documento deve ser digitalizado).

 

 

Como enviar o pedido de APS (Autorização Prévia Substitutiva)?

 

O envio da documentação referente ao requerimento de APS (Autorização Prévia Substitutiva) deverá ser feito, exclusivamente, por meio do correio eletrônico (comex.dcpq@dpf.gov.br), observando que o requerimento deve estar devidamente preenchido, inclusive no campo assinatura (o documento deve ser digitalizado).

 

 

Como proceder no caso de a LI anterior ter sido cancelada?

 

Para casos excepcionais em que a LI anterior esteja cancelada será necessário requerer também o cancelamento da Autorização Prévia (AP) anteriormente emitida que poderá ser feito através do Requerimento de Comércio Exterior, Tipo de Requerimento 05, (Anexo X portaria 1274-MJ/2003).

O requerimento para o cancelamento deverá ser anexado ao processo juntamente com o resumo da LI cancelada.

Esse requerimento deverá, preferencialmente, ser enviado via correio eletrônico (comex.dcpq@dpf.gov.br).

 

 

Em quais tipos de requerimento posso enviar a documentação via e-mail?

 

No caso de Substitutiva, Alteração, Prorrogação e Cancelamento com emissão. Para esses requerimentos há a possibilidade de envio por meio de e-mail e não exclusivamente via original. É preciso enviar o formulário devidamente preenchido, assinado e escaneado.

 

 

Qual documentação necessária para solicitação de APA (Alteração de Autorização Prévia) na exportação?

 

Nesse caso, a documentação exigida depende do status da exportação, pois, conforme o caso haverá variação.

1º caso (antes da averbação):

  • Cópia do Requerimento de Comércio Exterior, Tipo de Requerimento 06, (Anexo X portaria 1274-MJ/2003) devidamente preenchido e assinado.
  • Cópia da fatura comercial.
  • Resumo do Registro de Exportação (RE).

2º caso (após a averbação):

  • Cópia do Requerimento de Comércio Exterior, Tipo de Requerimento 06, (Anexo X portaria 1274-MJ/2003) devidamente preenchido e assinado.
  • Cópia da fatura comercial.
  • Conhecimento de Embarque.
  • Resumo do Registro de Exportação (RE).

Esse requerimento poderá ser enviado através das superintendências ou delegacias da Polícia Federal ou, preferencialmente, via correio eletrônico (comex.dcpq@dpf.gov.br).

 

 

Como enviar o pedido de APA (Alteração de Autorização Prévia) na exportação?

 

Esse requerimento poderá ser enviado através das superintendências ou delegacias da Polícia Federal ou, preferencialmente, via correio eletrônico (comex.dcpq@dpf.gov.br).

 

 

Qual a documentação necessária para o pedido de Cancelamento de Autorização Prévia de importação?

 

Requerimento de Comércio Exterior (Anexo X, portaria 1274-MJ de 25/08/2003) devidamente preenchido e assinado solicitando o cancelamento.

Cópia do resumo da LI (Licença de Importação) previamente cancelada no SISCOMEX (sistema de Comércio Exterior).

Procuração específica firmada em cartório (quando o requerimento for assinado por pessoa não cadastrada).

Esse requerimento poderá ser protocolizado nas superintendências ou delegacias da Polícia Federal ou diretamente na Divisão de Controle de Produtos Químicos, podendo ainda ser enviado via, preferencialmente, correio eletrônico (comex.dcpq@dpf.gov.br).

 

 

Como enviar o pedido de Cancelamento de Autorização Prévia de importação?

 

Esse requerimento poderá ser protocolizado nas superintendências ou delegacias da Polícia Federal ou diretamente na Divisão de Controle de Produtos Químicos, podendo ainda ser enviado via, preferencialmente, correio eletrônico (comex.dcpq@dpf.gov.br).

 

 

Qual documentação necessária para o pedido de Cancelamento de Autorização Prévia de exportação?

 

Requerimento de Comércio Exterior (Anexo X, portaria 1274-MJ de 25/08/2003) devidamente preenchido e assinado solicitando o cancelamento.

Cópia do Resumo da RE (Registro de Exportação) previamente cancelada no SISCOMEX (sistema de Comércio Exterior).

Procuração específica firmada em cartório (quando o requerimento for assinado por pessoa não cadastrada).

Esse requerimento poderá ser protocolizado nas superintendências ou delegacias da Polícia Federal ou diretamente na Divisão de Controle de Produtos Químicos, podendo ainda ser enviado via, preferencialmente, correio eletrônico (comex.dcpq@dpf.gov.br).

 

 

Como enviar o pedido de Cancelamento de Autorização Prévia de exportação?

 

Esse requerimento poderá ser protocolizado nas superintendências ou delegacias da Polícia Federal ou diretamente na Divisão de Controle de Produtos Químicos, podendo ainda ser enviado via, preferencialmente, correio eletrônico (comex.dcpq@dpf.gov.br).

 

 

O que é uma Notificação Prévia?

 

A Notificação Prévia de exportação é um mecanismo de troca de informações entre países sobre operações de Comércio Exterior envolvendo produtos químicos.

Atualmente a ONU (Organização das Nações Unidas) orienta que esse procedimento seja adotado para 23 produtos (todos controlados no Brasil).

 

 

Quais operações com produtos controlados pela Polícia Federal dependem de Notificação Prévia?

 

As exportações de produtos controlados pelo Brasil e que também são controlados no país ao qual se destina o produto deverão ser notificadas às autoridades competentes.

 

 

Qual o prazo da Notificação Prévia?

 

O prazo utilizado pelo Brasil é de cinco (5) dias úteis de acordo com o conveniado no Mercosul. Findado esse prazo e não havendo nenhum posicionamento contrário por parte das autoridades notificadas, o embarque será liberado.

 

 

Qual o prazo para deferimento de processo que depende de Notificação Prévia?

 

Os processos que são notificados levam um pouco mais de tempo para serem deferidos, pois, além do prazo normal para deferimento (em média de até 60 dias corridos) será incluso o prazo de cinco (5) dias úteis para resposta à notificação.

 

 

Se após a Notificação Prévia o outro país não autorizar a exportação?

 

Se houver manifestação negativa, o embarque será retido até que as autoridades do país de destino o autorizem.

 

 

Como faço para retirar a Autorização Prévia deferida?

 

É necessário entrar previamente em contato com a equipe do COMEX, para agendar retirada, observando a obrigatoriedade de mencionar a razão social da empresa e os números de licenças de importação e registros de exportação a serem entregues.

O agendamento só será concluído após a confirmação da data e do horário pelo responsável pela entrega no COMEX.

Como agendar:

  • O agendamento para a retirada da AP (de importação ou de exportação) deverá ser feito através do e-mail comex.dcpq@dpf.gov.br ou diretamente no balcão de atendimento da DCPQ no endereço: Divisão de Controle de Produtos Químicos / Departamento de Polícia Federal / COCEX. Endereço: EQSW 103 / 104, Quadra 1 Bloco “A”- Setor Sudoeste / Cruzeiro – DF. CEP: 70670-350.
  • Aguardar a confirmação do agendamento.
  • Somente será autorizado a retirar a AP os representantes legais da empresa ou procurador.

 

 

Qual o prazo para deferimento da licença?

 

O prazo legal para tramitação de licenciamento não-automático é de 60 (sessenta) dias corridos podendo ser ultrapassado quando impossível seu cumprimento por razões que escapem ao controle do órgão anuente do governo brasileiro. (Portaria SECEX n° 23, de 14/07/2011, art. 23, parágrafo único).

 

 

Como faço para acompanhar o andamento do meu requerimento de L.I. (Licença de Importação) e/ou de R.E. (Registro de Exportação)?

 

O site do DPF disponibiliza instrumento de busca processual através do número do CNPJ da LI e/ou RE. Na tela cujo caminho encontra-se abaixo descrito é feita explicação detalhada do sistema de busca.

 

 

Existe taxa para requerimento de Autorização Prévia?

 

Não há taxa e não é necessário o recolhimento de qualquer valor para requerimento de AP (Autorização Prévia).

 

 

A NCM 3814 (referente a solventes) é controlada pela Polícia Federal?

 

No caso de solventes, os quais são cadastrados pelo NCM 3814.00.90, a natureza de controle dos mesmos varia conforme a composição de cada um. As listas contidas no anexo da portaria 1274, de 25/08/2003 além de estipularem a quantidade a partir da qual é efetuado o controle, delimitam o percentual a partir do qual cada componente torna-se controlado no caso de soluções.

 

 

 

 

Como utilizar o sistema Anexação de Documentos Digitalizados, acessível por meio do Visão Integrada?

 

Esclarecemos que a implantação do sistema Anexação de Documentos Digitalizados começará em caráter experimental no dia 1° de outubro de 2015 e apenas para empresas selecionadas, a partir da análise do volume de suas operações e previamente convidadas, as quais terão à sua disposição o Manual de Utilização do referido sistema no link: http://portal.siscomex.gov.br/informativos/biblioteca-de-arquivos/Manual_VICOMEX.pdf e, caso persista alguma dúvida, deverão entrar em contato diretamente com os desenvolvedores da solução pelo endereço eletrônico: siscomex@mdic.gov.br.