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Legislação e Formulários

Portaria 1.274/03

Submete a controle e fiscalização produtos químicos relacionados no Anexo I desta portaria.

Anexos da Portaria 1274/03

Diversos anexos da Portaria 1274/03.

Portaria Interministerial Nº 47

Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no art. 16 da Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001.

Portaria 113/04 altera Portaria nº1274/03

Portaria nº113/2004 promove alterações na Portaria nº1.274/2003

Despacho 267/04

Documentos exigidos para renovação da Licença de Funcionamento