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Legislação e Formulários

por wallison.wrm publicado 06/04/2010 17h45, última modificação 05/04/2019 10h08

Portaria MJSP 240/2019

No dia 14/03/2019, foi publicada a Port. MJSP 240/19 e anexos (DOU nº 50, Seção 1, p. 41-58, de 14 de março de 2019), que estabelece procedimentos para o controle e fiscalização de produtos químicos pela Polícia Federal. Em virtude da vacatio legis de 90 dias, as novas regras entrarão em vigor no dia 12/06/19, data prevista para entrar em produção o Siproquim 2. Ou seja, até o dia 11/06/19, permanecem válidas as regras previstas na Port. MJ 1.274/03.

by wallison.wrm Published 14/03/2019 17h23 Arquivo

Portaria 1.274/03

Submete a controle e fiscalização produtos químicos relacionados no Anexo I desta portaria.

by claudio.cacn Published 06/04/2010 15h31 Arquivo

Anexos da Portaria 1274/03

Diversos anexos da Portaria 1274/03.

by queirian.qgs Published 19/03/2010 18h24 Pasta

Portaria N.º 003 - DCPQ.pdf

Dispõe sobre o não arquivamento físico dos requerimentos de Autorização Prévia de Comércio Exterior.

by wallison.wrm Published 25/04/2017 12h28 Arquivo

Portaria Interministerial Nº 47

Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no art. 16 da Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001.

by wallison.wrm Published 13/02/2017 13h34 Arquivo

Portaria 113/04 altera Portaria nº1274/03

Portaria nº113/2004 promove alterações na Portaria nº1.274/2003

by claudio.cacn Published 06/04/2010 15h31 Arquivo

Despacho 267/04

Documentos exigidos para renovação da Licença de Funcionamento

by wallison.wrm Published 06/04/2010 17h39 Arquivo
by wallison.wrm Published 06/04/2010 17h42 Pasta
by wallison.wrm Published 27/07/2016 09h03 Arquivo
by wallison.wrm Published 27/07/2016 09h03 Arquivo
by wallison.wrm Published 05/04/2019 10h11 Arquivo
by wallison.wrm Published 05/04/2019 10h11 Arquivo