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Legislação e Formulários

Minuta da Portaria de Produtos Químicos

Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

Anexo I - Listas de Controle

Listas com os produtos químicos controlados pela Polícia Federal

Anexos II a IX

Demais anexos da Portaria (requerimentos, formulários, declarações, comunicados, entre outros)

Portaria 256/2018 (aguardando revogação e publicação de nova portaria com anexos)

Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

Portaria 1.274/03

Submete a controle e fiscalização produtos químicos relacionados no Anexo I desta portaria.

Anexos da Portaria 1274/03

Diversos anexos da Portaria 1274/03.

Portaria N.º 003 - DCPQ.pdf

Dispõe sobre o não arquivamento físico dos requerimentos de Autorização Prévia de Comércio Exterior.

Portaria Interministerial Nº 47

Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no art. 16 da Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001.

Portaria 113/04 altera Portaria nº1274/03

Portaria nº113/2004 promove alterações na Portaria nº1.274/2003

Despacho 267/04

Documentos exigidos para renovação da Licença de Funcionamento