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Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS

A CONPORTOS - Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - foi criada pelo Decreto 1.507 de 30 de maio 1995, alterado pelo Decreto nº 1.972 de 30 de julho de 1996.

A CONPORTOS - Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis -  é composta pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública, Ministério da Defesa, representado pelo Comando da Marinha, Ministério da Fazenda, Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

As atividades da Presidência e Secretaria-Executiva da CONPORTOS - Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - são exercidas pela Polícia Federal.

Todos os integrantes da CONPORTOS - Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – são nomeados pelo Ministro Extraordinário da Segurança Pública.

Na estrutura da CONPORTOS - Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis -  há ainda as CESPORTOS - Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos Terminais e Vias Navegáveis.

A CONPORTOS - Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - tem por objetivo elaborar e implementar o sistema de prevenção e repressão a atos ilícitos nos Portos, Terminais e Vias navegáveis.

Competência

  • Baixar norma, em nível nacional, sobre segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis;

  • Elaborar projetos específicos de segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis e, por via diplomática, buscar junto à Organização Marítima Internacional (IMO) assistência técnica e financeira de países doadores e instituições financeira internacionais;

  • Apresentar sugestões às autoridades competentes para o aperfeiçoamento da legislação  pertinentes, inclusive consolidação de leis e regulamentos;

  • Analisar programas de aperfeiçoamento das atividades de segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis;

  • Manter acompanhamento estatístico dos ilícitos penais ocorridos nos portos, terminais e vias navegáveis e dos resultados das investigações e das punições aplicadas;

  • Encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis;

  • Criar e instalar Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, fixando-lhes as atribuições;

  • Analisar e aprovar planos de segurança elaborados pelas Cesportos;

  • Orientar as Comissões Estaduais, no que for cabível.

Composição

Ministério Extraordinário da Segurança Pública

Presidente: Marcelo João Da Silva
Secretário-Executivo: Jonathan Luiz Wöhlke
Administrativo: Antônio José De Sousa
Administrativo: Glacya Rodrigues Cavalcanti
Administrativo: Lucio Theotonio Fernandes

Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos
Endereço: Edifício Sede da Polícia Federal - SAS Quadra 06 - Lotes 9/10
Brasília/DF - CEP: 70.037-900 
Telefone: 61 2024-8379/8600/8366
E-mail: conportos@mj.gov.br

Ministério da Defesa - Comando da Marinha do Brasil - MD/CMB

Titular: Fabiano Ferro Vilela
1º Suplente: Ubiratan De Faria Mello
2º Suplente: Telmo Paiva Oliveira

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA

Titular: Rafaela Dias Pires
1° Suplente: Marcos Mesquita Mendes
2° Suplente:  Ingrid Pantoja Machado
3º Suplente: Armando Ribeiro Moreira

Ministério das Relações Exteriores - MRE
Titular: Vago
1º Suplente: Gabriel Boff Moreira
2º Suplente: Leandro De Oliveira Moll

Ministério da Fazenda - MF
Titular: Vago
1º Suplente: Antonio Braga Sobrinho
2º Suplente: Edison Introvini

Participante: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq
Titular: Neirimar Gomes de Brito
Suplente: Alexandre Gomes de Moura