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CONPORTOS

A Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos foi criada pelo Decreto 1.507 de 30 de maio 1995, alterado pelo Decreto nº 1.972 de 30 de julho de 1996.

A Conportos é composta pelo Ministério da Justiça, Ministério da Defesa, representado pelo Comando da Marinha, Ministério da Fazenda, Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério dos Transportes.

Cabe ao Ministério da Justiça a Presidência da Comissão Nacional, que é representada pelo Secretário Nacional de Segurança Pública.

As atividades da Secretaria Executiva são exercidas por uma equipe técnica e administrativa, todos nomeados pelo Ministro de Estado da Justiça, que nomeia, também, os representantes indicados pelos Ministros de Estado dos Ministérios que compõem o Colegiado. 

Fazem parte, também, da estrutura da Conportos, as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos Terminais e Vias Navegáveis – Cesportos.

A Conportos tem por objetivo elaborar e implementar o sistema de prevenção e repressão a atos ilícitos nos Portos, Terminais e Vias navegáveis.

Competência

  • Baixar norma, em nível nacional, sobre segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis;
  • Elaborar projetos específicos de segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis e, por via diplomática, buscar junto à Organização Marítima Internacional (IMO) assistência técnica e financeira de países doadores e instituições financeira internacionais;
  • Apresentar sugestões às autoridades competentes para o aperfeiçoamento da legislação  pertinentes, inclusive consolidação de leis e regulamentos;
  • Analisar programas de aperfeiçoamento das atividades de segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis;
  • Manter acompanhamento estatístico dos ilícitos penais ocorridos nos portos, terminais e vias navegáveis e dos resultados das investigações e das punições aplicadas;
  • Encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis;
  • Criar e instalar Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, fixando-lhes as atribuições;
  • Analisar e aprovar planos de segurança elaborados pelas Cesportos;
  • Orientar as Comissões Estaduais, no que for cabível.

Composição

Ministério da Justiça - MJ
Presidente - Sandro Torres Avelar - sandro.avelar@mj.gov.br
Secretário Executivo - Luciano Soares Leiro - luciano.leiro@mj.gov.br
Suplente - Antônio José de Sousa - antonio.ajs@mj.gov.br
Agente Administrativo - Edson Raimundo Machado - edson.machado@mj.gov.br
Agente Administrativo - Romildo Francisco dos Santos Silva - romildo.silva@mj.gov.br
Assistente Técnico - Wolnei Scholant de Moraes - wolnei.moraes@mj.gov.br
Secretária - Ducilene Brito dos Santos - ducilene.santos.terceirizado@mj.gov.br

Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco Anexo II, Ministério da Justiça, 5º andar, sala 529
Brasília/DF - CEP: 70064-900
Telefone: 61 2025.9217
E-mail: conportos@mj.gov.br

Ministério da Defesa - Comando da Marinha do Brasil - MD/CMB
Titular - Luíz Filipe Queijo Correia
1º Suplente - Rogério Passos Caetano da Silva
2º Suplente - Wilson Izidorio Cruz

Ministério dos Transportes - MT
Titular - Paulo de Tarso Carneiro
1° Suplente - Edison de Oliveira Vianna Júnior
2° Suplente - Fernando Antônio de Carvalho Baldiotti
3º Suplente - Armando Ribeiro Moreira

Ministério das Relações Exteriores - MRE
Titular - 
1º Suplente - Gabriel Boff Moreira
2º Suplente - Leandro De Oliveira Moll

Ministério da Fazenda - MF
Titular - Vago
1º Suplente - Antonio Braga Sobrinho
2º Suplente - Edison Introvini

Participa:
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq
Titular - Neirimar Gomes de Brito
Suplente: Alexandre Gomes de Moura

Antonio Braga Sobrinho