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Declarações

Ciência

A Declaração de Ciência (Knowledge declaration of the Brazilian norms) é o documento por meio do qual o Comandante ou o Oficial de Segurança do navio/embarcação que ingressar no Brasil, fica ciente de que deverá adotar medidas formais no caso de verificar a prática de atos ilícitos ou danos contra o navio/embarcação, tripulantes ou passageiros e seus pertences e/ou carga, durante a permanência e a interface com as instalações portuárias, procedendo o respectivo registro perante as autoridades brasileiras competentes.

A declaração será rigorosamente utilizada e expedida em todas as instalações portuárias sediadas no Brasil.

 

  

Proteção

A declaração de Proteção é o documento por meio da qual são acordados entre a respectiva Instalação Portuária e o Navio, as medidas de proteção,as adicionais, à luz do Capítulo XI-2 e das Partes A e B do Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias – Código ISPS e o previsto no seu Plano de Segurança Pública Portuária aprovado pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos.