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Prorrogação dos prazos no âmbito da CGCSP/DIREX/PF

por Aderival da Silva Aguiar publicado 01/04/2020 13h13, última modificação 01/04/2020 14h31
Comunicamos que em razão da calamidade pública e as medidas de combate à proliferação do coronavírus, foi publicada 01/04/2020 a Portaria 14327811-CGCSP/DIREX/PF, a qual: 1 - Declarou suspensos todos os prazos processuais administrativos punitivos em trâmite, enquanto perdurar o estado de calamidade; 2- Prorrogou, até 12/6/2020, os prazos relacionados aos processos autorizativos das empresas de segurança privada, vencidos e vincendos a partir da data de 23/3/2020; 3 - Prorrogou, até 12/6/2020, a validade das autorizações de segurança privada, incluindo reciclagens de vigilantes, exames de saúde e exames psicológicos, veículos e instrutores de cursos de formação, vencidos e vincendos a partir da data de 12/3/2020. Em anexo segue o texto completo da Portaria.