LEIS

por sancovich.rmrs publicado 05/10/2017 16h35, última modificação 09/10/2017 15h02
LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. por sancovich.rmrs — última modificação 09/10/2017 14h57
Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
LEI Nº 9.017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. por sancovich.rmrs — última modificação 09/10/2017 14h59
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. por sancovich.rmrs — última modificação 09/10/2017 15h00
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
LEI No 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. por sancovich.rmrs — última modificação 09/10/2017 15h01
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. por sancovich.rmrs — última modificação 09/10/2017 15h02
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.