2013

Parecer nº 652/13-DELP/CGCSP
Parada para refeições em viagens de médias e longas distâncias.
Parecer nº 694/13-DELP/CGCSP
Revista Privada realizada por vigilantes a serviço de empresas de segurança privada.
Parecer nº 1483/13-DELP/CGCSP
Controle de acesso a veículos e teste bafômetro empresa de transporte de bens e ou passageiros.
Parecer nº 225/2013/CEP/CONJUR-MJ/CGU/AGU
Minuta de instrução normativa que disciplina o porte funcional de arma de fogo por Policiais Rodoviários Federais.
Parecer nº 1487/13-DELP/CGCSP
Interpretação das disposições da Portaria nº 30.491/13-GAB/CGCSP – utilização de serviço celular e dependência de cobertura.
Parecer nº 1543/13-DELP/CGCSP
Utilização de terno em instituições financeiras
Parecer nº 1755/13-DELP/CGCSP
Inteligência do art. 136, § 1º da Portaria nº 3.233/12-DG/DPF – transporte de armas e munições.
Parecer nº 1757/13-DELP/CGCSP
Vigilância Patrimonial realizada fora dos limites do imóvel vigiado – conceito de estabelecimento.
Parecer nº 1974/13-DELP/CGCSP
manutenção de terminais de autoatendimento atms caixas eletrônicos por empresa de transporte de valores
Parecer nº 1980/13-DELP/CGCSP
Constituição de Pessoas Jurídicas para a locação de veículos especiais.