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Portaria nº 30.569/2013 - CGCSP/DIREX

por Aderival da Silva Aguiar publicado 04/03/2013 11h37, última modificação 16/10/2015 18h00
Dispõe sobre os novos modelos e a forma de confecção, controle e emissão de Certificado de Segurança, Portaria de Aprovação de Plano de Segurança, Certificado de Vistoria e de Guia de Autorização de Transporte de Armas, Munições e Apetrechos de Recarga.