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AUTORIZAÇÕES PARA EMPRESAS ESPECIALIZADAS DE SEGURANÇA PRIVADA E EMPRESAS COM SERVIÇO ORGÂNICO DE SEGURANÇA PRIVADA

por claudio.cacn publicado 03/03/2010 16h05, última modificação 06/06/2019 11h48
As autorizações para o exercício de atividades relativas à segurança privada são expedidas pela Polícia Federal e devem ser requeridas pelas empresas especializadas na prestação de serviços de segurança privada e outras empresas que desejarem constituir serviço orgânico de segurança privada (segurança da própria empresa).

As empresas autorizadas podem desenvolver suas atividades, seja na prestação de serviços especializados a terceiros (vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e curso de formação), seja na constituição de segurança orgânica da própria empresa (vigilância patrimonial e transporte de valores).

As autorizações são as seguintes:
• Autorização de funcionamento;
• Revisão de autorização de funcionamento;
• Autorização para aquisição de armas, munições e petrechos;
• Autorização para aquisição de coletes balísticos;
• Autorização para alteração de atos constitutivos;
• Autorização para alteração de uniforme.

As empresas podem requerer ainda:
• Cancelamento de atividade;
• Cancelamento da autorização de funcionamento.

Documentos necessários ou requisitos:
Aqueles previstos na Portaria nº 3.233/12-DG/DPF, bem como no sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada – GESP –, disponíveis no portal da Polícia Federal.

Como obter:
Os requerimentos de autorização de funcionamento, revisão de autorização de funcionamento e autorização para aquisição de armas, munições e petrechos, coletes balísticos, autorização para alteração de atos constitutivos e uniforme devem ser encaminhados por meio do sistema GESP.

Os requerimentos, ainda não disponíveis no sistema GESP (cancelamento de atividade e cancelamento da autorização de funcionamento), devem ser protocolizados na Delegacia de Controle de Segurança Privada – Delesp – ou na Comissão de Vistoria – CV – de sua circunscrição.

As autorizações para aquisição de coletes balísticos, alteração de uniforme e alteração de atos constitutivos, salvo mudança de razão social e de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –, serão expedidas pela Delesp ou pela CV.

Todas as demais autorizações são expedidas pela Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada – CGCSP.

Prazo:
Até 60 (sessenta) dias.

Informações:
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (61)2024-8172/8362 ou pelo e-mail dpsp.cgcsp@dpf.gov.br.