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Autorização para Alteração de Atos Constitutivos

É o documento que autoriza a empresa especializada a alterar seus atos constitutivos.

Documentos/Requisitos necessários

  1. cópia do contrato social consolidado ou equivalente
  2. cópia da minuta dos atos constitutivos a serem alterados
  3. comprovante de quitação das penas de multa eventualmente aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta portaria
  4. comprovante de recolhimento da taxa de alteração de atos constitutivos

 

Como obter?

O processo de Autorização para Alteração de Atos Constitutivos ainda não foi incorporado ao sistema GESP. O requerimento deve ser apresentado junto à unidade da Polícia Federal local.

Atenção!

A Autorização para Alteração de Razão Social ou CNPJ se dá por meio de Alvará publicado no D.O.U.