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CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

por claudio.cacn publicado 03/03/2010 17h00, última modificação 06/06/2019 16h12
Toda empresa autorizada pode, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento desta autorização e se desobrigar do cumprimento das obrigações inerentes à atividade

Documentos necessários ou requisitos:
1 - Requerimento solicitando o cancelamento da autorização de funcionamento;
2 - As armas, munições e demais produtos controlados deverão ser entregues à Polícia Federal, onde permanecerão custodiadas pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da portaria de cancelamento. Após tal período, serão encaminhados ao Comando do Exército para destruição.

Como obter:
Mediante requerimento perante qualquer unidade da Polícia Federal.

Prazo:
Até 30 (sessenta) dias após a instrução do feito.