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Revisão de Autorização de Funcionamento da Empresa

É o documento válido por 1 (um) ano que permite que a empresa continue desenvolvendo atividades de segurança privada.

Documentos/Requisitos necessários

Para vigilância patrimonial:

I - cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores, autorizados pela Polícia Federal e registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica;

II - relação atualizada dos empregados, das armas, das munições e dos veículos utilizados;

III - comprovante da contratação de seguro de vida dos vigilantes;

IV - certificado de segurança válido, inclusive de suas filiais na mesma unidade da federação;

V - comprovante de quitação das penas de multa eventualmente aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos da Portaria nº 387/2006-DG/DPF;

VI - balanço ou balancete, assinado por contador, que comprove a integralização do capital social em no mínimo 100.000 (cem mil) UFIR;

VII - certidões negativas de registros criminais expedidas pelas Justiças Federal, Estadual, Militar dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral, relativamente aos sócios, administradores, diretores e gerentes de onde mantenham domicílio e da sede da empresa na Unidade da Federação.

VIII - comprovante de recolhimento da taxa de vistoria das instalações;

IX- comprovante de recolhimento da taxa de renovação do certificado de segurança.

Atenção!

Os documentos e requisitos específicos para a obtenção de revisão em outras atividades de segurança privada (transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, curso de formação de vigilantes e serviço orgânico de segurança) podem ser obtidos na Portaria nº 387/2006-DG/DPF, bem como no sistema GESP.

 

Como obter?

O requerimento de Revisão de Autorização de Funcionamento deve ser encaminhado pela Internet, por meio do sistema GESP. Deve ser requerida até 60 (sessenta) dias antes do vencimento da autorização anterior. A autorização se dá por meio de Alvará publicado no D.O.U.

A empresa interessada poderá acompanhar o andamento do seu pedido por meio do sistema GESP.

 

Prazo Médio

60 dias