Legislação
1 - Estatuto do Desarmamento (Lei no. 10.826/03);
2 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento (Decreto no. 5.123/04 );
3 - Campanha do Desarmamento (Portaria nº 797/2011 - MJ, Estabelece os procedimentos de entrega de arma de fogo, acessório ou munição e da indenização prevista no art. 31 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003);
4 - Credenciamento de forças de segurança para a Campanha do Desarmamento (Portaria nº 936/2011 - MJ, Regula o credenciamento de órgãos de segurança pública dos entes federativos interessados em participar da Campanha do Desarmamento.)
5 - Portaria n 2.280/2011-DG/DPF - Revoga Portaria no. 1613/2010-DG/DPF, de 5 de outubro de 2010 e a Portaria no. 1614/2010-DG/DPF, de 5 de outubro de 2010.
