Estrangeiro

1. Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016
   
2. Novos procedimentos nos processos de permanência definitiva 
   
3. Novos procedimentos nos processos de prorrogação de prazo 
   
4. Orientações para Haitianos - Depacho DOU 12/11/2015
   
5. Consultar Andamento de Processos
   
6. Publicações de Permanência Definitiva 
   
7. Registro de Visto Consular
   
8. Acordo de Residência Mercosul e Associados
   
9. Orientações gerais sobre o registro e emissão/renovação de Cédula de Identidade de Estrangeiro
10. Requerer Registro / Emissão / Renovação / Segunda Via de CIE
    
11. Requerer registro e emissão de Cédula de Identidade de Estrangeiro (PROGRAMA MAIS MÉDICOS)
    
12. Renovação ou substituição da Cédula de Identidade de Estrangeiro
13. Solicitação de segunda via de Cédula de Identidade de Estrangeiro
    
14. Prorrogar Prazo de Estada de Turista e Viajante a Negócios (Temporário II)
15. Tabela de Vistos
16. Cartão de Entrada e Saída - Entry / Exit Card – Tarjeta de Entradas y Salidas
17. Requerimentos, Formulários e Modelos
    
18. Dúvidas Frequentes
    

INFORMAÇÃO SOBRE VALORES DE TAXAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA FEDERAL:

Os preços para retribuição dos serviços prestados pelo Departamento de Polícia Federal estão relacionados na Portaria MJ nº 927, de 9 de julho de 2015.

A Portaria MJ nº 946, de 10 de julho de 2015, determinou que as guias de recolhimento da União referentes aos serviços prestados pela Polícia Federal, emitidas até a data da publicação desta Portaria, permanecem válidas até o seu vencimento.

Portaria MJ Nº 927, de 9 de julho de 2015.

Portaria MJ Nº 946, de 10 de julho de 2015.

REFÚGIO - Termo de solicitação

 - PORTUGUÊS  -ENGLISH - ESPAÑOL  -FRANÇAIS

Conforme Art. 1º da Lei Nº 9.474/1997, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

Como solicitar refúgio no Brasil?

Para solicitar refúgio, é preciso estar em território nacional. A qualquer momento após chegar ao Brasil, presentes as hipóteses relacionadas no Art. 1º da Lei Nº 9.474/1997, o estrangeiro interessado deve procurar uma unidade da Polícia Federal para formalizar o pedido de refúgio.

Procedimento do pedido de refúgio: para maiores informações, acesse a RN nº 18/2014-CONARE e sitio do referido Órgão na internet:

http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/refugio/

Resolução Normativa do Conare nº 18, de 30 de Abril de 2014

Informações sobre legislação, acordos imigratórios, nacionalidade e naturalização devem ser consultadas no site do Ministério da Justiça.