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Renovação ou substituição da Cédula de Identidade de Estrangeiro Permanente

Procedimentos para renovação das Cédulas de Identidade de Estrangeiros Permanentes:

 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:


•    Formulário de Registro impresso;

•    Duas (02) fotos tamanho 3x4 recentes, coloridas, fundo branco, papel liso, de frente;

•    Carteira de Identidade de estrangeiro (CIE – original e cópia);

•    Preencher Declaração de que não se ausentou do Brasil por mais de dois (02) anos ininterruptos, fornecida pela Polícia Federal no momento do atendimento (Somente para os casos de renovação de cédulas de identidade permanente com validade vencida);

•    Recolher taxa(s) correspondente(s):

* Código da receita: 140120 - R$ 204,77 (Carteira de Estrangeiro Primeira Via);

* Código da receita: 140490 - R$ 165,55 (MULTA - Apenas para os casos em que o estrangeiro com menos de 60 anos deixou de renovar a CIE no prazo)

*  Para preenchimento e impressão do formulário de registro, verificar se existe agenda disponível para atendimento ou gerar a GRU para pagamento de taxas, clique aqui

  

OBS: Além das informações acima relacionadas, a renovação de cédula de identidade de estrangeiro permanente com visto de investidor necessita dos seguintes documentos adicionais:

 •       No caso de primeira substituição de CIE de Visto Permanente para investidor da RN nº 60/04-CNI/MTE: Contrato Social da Empresa, cópia do Imposto de Renda do último exercício fiscal da empresa e cópia da RAIS relativa aos últimos 05 anos;

•       No caso de primeira substituição de CIE de Visto Permanente para investidor da RN nº 84/09-CNI/MTE: RAIS dos últimos 02 anos, cópia autenticada do ato legal que rege a pessoa jurídica, devidamente registrado no órgão competente, cópia da última guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, constando a relação de empregados;

 

 

ATENÇÃO!
  • O estrangeiro menor de idade deverá apresentar-se acompanhado dos pais ou responsável legal.
  • Os pedidos de renovação das cédulas de identidade de estrangeiro permanente podem ser feitos a partir de 90 dias antes do vencimento da carteira, até a data de validade informada no documento. Após expirado o prazo, o estrangeiro será autuado por não renovar a CIE no prazo legal, devendo efetuar pagamento de multa.
  • Estão dispensados da substituição da CIE, mesmo após o vencimento, os estrangeiros portadores de vistos permanentes, que tenham participado de recadastramento anterior e que tenham completado 60 anos até a data de vencimento da cédula, ou sejam deficientes físicos. (Lei nº 9505/1997). Caso desejem, poderão efetuar a troca da carteira com validade determinada por uma cédula com prazo de validade indeterminado, mediante pagamento de taxa correspondente.
  • O último recadastramento de estrangeiros promovido pela Polícia Federal (procedimento adotado para unificar os bancos de dados de registros, que instituiu modelo único de carteira de estrangeiro, utilizada atualmente, com validade de 9 anos) ocorreu em 1996, portanto é necessário que a cédula de identidade tenha sido emitida após esse ano.
  • O Decreto nº 6771/2009 prevê a dispensa, aos cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, do pagamento de taxa de autorização ou renovação de residência, com exceção dos custos relativo à emissão de documentos. Portanto, para cidadãos da CPLP que solicitem emissão de CIE, é obrigatório o pagamento da taxa código 140120, no valor de R$ 204,77.

 

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