Legislação e Formulários

Lei N.º 10.357/01

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Decreto 4.262/02

Regulamenta a Lei no 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Portaria 1.274/03

 

Anexos da Portaria 1274/03

 

Portaria 113/04 altera Portaria nº1274/03

Portaria nº113/2004 promove alterações na Portaria nº1.274/2003

Despacho 267/04

Documentos exigidos para renovação da Licença de Funcionamento

Formulários