Autorização para Alteração de Atos Constitutivos
É o documento que autoriza a empresa especializada a alterar seus atos constitutivos.
Documentos/Requisitos necessários
- cópia do contrato social consolidado ou equivalente
- cópia da minuta dos atos constitutivos a serem alterados
- comprovante de quitação das penas de multa eventualmente aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta portaria
- comprovante de recolhimento da taxa de alteração de atos constitutivos
Como obter?
O processo de Autorização para Alteração de Atos Constitutivos ainda não foi incorporado ao sistema GESP. O requerimento deve ser apresentado junto à unidade da Polícia Federal local.
Atenção!
A Autorização para Alteração de Razão Social ou CNPJ se dá por meio de Alvará publicado no D.O.U.
